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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/8/2009 às 10h29

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 271/2005 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" (Apensados: PLP 62/2007, PLP 198/2007, PLP 386/2008 e PLP 196/2023) Explicação: Regulamenta o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 198/2007, e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

2 - PDC 135/2007 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004".
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


3 - PL 4116/2008 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". Explicação: Aumenta para dois a quatro anos a pena de detenção para o cimre de omissão de documentos contábeis obrigatórios.
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados José Guimarães e Osório Adriano apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

12 - PL 2771/2003 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências".
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3093/2008, apensado.
O Deputado Renato Molling apresentou voto em separado em 06/10/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


21 - PL 4847/2005 - do Sr. Paulo Magalhães - (PL 8238/2017) - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial"". (Apensados: PL 5721/2005 (Apensado: PL 5962/2005), PL 921/2011 (Apensados: PL 8216/2014, PL 649/2022 e PL 2619/2023), PL 4271/2012, PL 7366/2014, PL 1257/2022 e PL 2828/2022) Explicação: Extingue o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência; suprime o dispositivo que permite a suspensão, no âmbito da recuperação judicial, de todas as ações ou execuções contra o devedor relativas a créditos decorrentes de financiamento de valores garantidos por penhor e o dispositivo que estabelece que em caso de recuperação judicial e falência das sociedades empresárias, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.721/2005 e 5.962/2005, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


13 - PL 1621/2007 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensados: PL 6832/2010, PL 7892/2014 e PL 3257/2012 (Apensado: PL 236/2015))
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/10/2012.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e Leandro Sampaio. 


14 - PL 2542/2007 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


15 - PL 2691/2007 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". Explicação: Concede parcelamento dos débitos ocorridos até 30 de outubro de 2007.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


16 - PL 2765/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". Explicação: Criação de associações de amigos do Poder Público.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães. 


6 - PL 2962/2008 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


7 - PL 3595/2008 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". Explicação: Estabelece que os produtos agroindustriais provenientes do exterior sejam submetidos à mesma incidência das contribuições sociais a que se submetem os produtos brasileiros.
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


17 - PL 3685/2008 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


22 - PL 3727/2008 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."" Explicação: Fixa o prazo máximo e improrrogável de sessenta dias para o início da realização dos ativos no processo de falência; enfatiza a preferência pela realização do leilão como modalidade de alienação do ativo e estabelece a aplicação desses recursos em fundo de investimento composto por títulos do Tesouro Nacional.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2008 apresentada ao projeto e pela rejeição do PL nº 4.371/2008, apensado.
O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


18 - PL 3871/2008 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação: Permite a exclusão de sócio por meio do juizo arbitral.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


8 - PL 4059/2008 - do Sr. Eduardo Moura - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães. 


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