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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/4/2002 às 15h

Redações Finais

3 - PL 1636/1999 - da Sra. Esther Grossi - que "assegura reunião semanal de estudos aos professores". Explicação: Objetiva a realização de reunião pedagógica.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

4 - PL 2219/1999 - do Sr. Walfrido Mares Guia - que "denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

5 - PL 2285/1999 - do SENADO FEDERAL - MARINA SILVA - (PLS 111/1999) - que "institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

6 - PL 2323/2000 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre o controle e comercialização do produto "soda cáustica"".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

7 - PL 2959/2000 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias. NOVA EMENTA: Altera o art. 40 e o art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar o tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: Recebida a Redação Final.
RESULTADO:

8 - PL 3050/2000 - do Sr. Antônio Jorge - que "torna obrigatória a impressão, em todas as contas de energia elétrica, do número do telefone de atendimento da Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

9 - PL 3289/2000 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre jogos de vídeo". Explicação: Proibe a comercialização de jogos eletrônicos de vídeo que incentivem a violência, em que o jogador figura no primeiro plano, isto é, vê-se representado pelas mãos ou braços que empunham armas ou acessórios que fazem parte do jogo.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

10 - PL 3739/2000 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-153, do Estado do Pará até o Estado do Rio Grande do Sul". Explicação: Rodovia Rodovia Tranbrasiliana
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

2 - PL 4089/1998 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
RESULTADO:

11 - PL 4749/2001 - do Sr. João Matos - que "institui o Dia Nacional da Adoção". Explicação: A ser comemorado no dia 25 de maio.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

12 - PL 4781/2001 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "revoga o § 2º do art. 28, altera a redação do caput e acrescenta a alínea "e" ao § 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, dispondo sobre o trabalho do preso". Explicação: Aumenta a remuneração do trabalho do preso para valor não inferior a um salário mínimo sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

13 - PL 4860/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal)".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

1 - PDC 1349/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Cabuginet Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

14 - PL 37/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo". (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001) Explicação: Institui a remição da pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita a razão de um dia de pena por doze horas de estudos.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

15 - PL 3326/2000 - do CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação: Incluindo requisitos para que a industria farmacêutica obtenha registro ou renovação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
RESULTADO:

16 - PL 3412/2000 - do Sr. João Paulo - que "revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". Explicação: Revoga o dispositivo que permite a propaganda institucional por parte dos agentes públicos das esferas administrativas cujas cargas não encontram-se em disputa nas eleições.
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

17 - PL 3735/2000 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o art. 236 do Código Eleitoral, permitindo a prisão de autor de crime hediondo nos 5 (cinco) dias que antecedem e nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores às eleições". Explicação: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

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