Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/7/2009 às 10h52 Requerimentos 1 - REQ 188/2009 CFT - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que " Requer autorização para a realização de evento sobre evasão fiscal e bitributação entre o Brasil e os Estados Unidos da América". 2 - REQ 192/2009 CFT - do Sr. Vignatti - que "convida o Presidente do Conselho de Administração da BM&FBovespa S.A, Sr. Armínio Fraga Neto, o Professor do Departamento de Economia da UnB e Pesquisador do CNPq, Sr. José Luís da Costa Oreiro e o Presidente Associação Nacional dos Bancos de Investimentos - ANBID, Sr. Marcelo Fidêncio Giufrida para reunião de audiência pública com o objetivo de debater o "Financiamento das empresas industriais pelo mercado de capitais: possibilidades e limites"". 3 - REQ 193/2009 CFT - do Sr. Pepe Vargas - que "convida os representantes do SEBRAE Nacional, UNISOL Brasil, SENAES/MTE, PNMPO/MTE e ABCRED, para reunião de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de colher esclarecimentos sobre os fundos garantidores de créditos aos micro e pequenos empresários do País". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 6 - PLP 118/2003 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.666, de 1993. 7 - PLP 22/2007 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Explicação: Obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo). 8 - PLP 270/2008 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". 5 - PLP 277/2008 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". (Apensados: PLP 26/2011, PLP 62/2011 (Apensado: PLP 9/2019), PLP 130/2012, PLP 48/2011, PLP 2/2015, PLP 6/2015 (Apensado: PLP 121/2021), PLP 10/2015, PLP 11/2015, PLP 281/2016, PLP 294/2016, PLP 302/2016, PLP 324/2016, PLP 335/2016, PLP 205/2019, PLP 239/2019, PLP 59/2020, PLP 63/2020 (Apensado: PLP 201/2020), PLP 77/2020, PLP 82/2020, PLP 88/2020, PLP 95/2020, PLP 103/2020, PLP 123/2020, PLP 188/2020, PLP 193/2020, PLP 215/2020, PLP 268/2020, PLP 190/2020, PLP 130/2021 (Apensado: PLP 74/2022) e PLP 69/2023) 4 - PDC 864/2008 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 189/2008) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008". 9 - PLP 413/2008 - do Sr. Laercio Oliveira - que "acrescenta inciso à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando excluir do regime diferenciado e favorecido as empresas que possuam faturamento superior ao abrangido pelo SIMPLES Nacional". Tramitação Ordinária 10 - PL 688/1999 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade". Explicação: Concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.
11 - PL 2816/2003 - do Sr. Luciano Castro - que "concede benefícios fiscais para os produtos que especifíca e dá outras providências". 12 - PL 2457/2007 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 24 - PL 4825/2005 - do Poder Executivo - (MSC 107/2005) - que "dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005". Explicação: Reajusta em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005. 26 - PL 5773/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005, PL 6295/2005 e PL 6366/2005) Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária e o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas; fixa em dez por cento a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador por conta própria e da dona de casa de baixa renda e, em dois por cento, a incidente sobre a receita bruta, a alíquota da microempresa e da empresa de pequeno porte não-optante do SIMPLES; define o valor do benefício em um salário mínimo e reduz o período de carência. | ||
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