Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/7/2009 às 14h50 Requerimentos 1 - REQ 149/2009 CSPCCO - da Sra. Marina Maggessi - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discussão da não aplicação do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça". 2 - REQ 150/2009 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "solicita que sejam incluídos os representantes da FENAJUFE (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU) e da FENASSOJAF (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) na Audiência Pública sobre "SEGURANÇA NO PODER JUDICIÁRIO", a ser realizada no dia 13 de agosto de 2009". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 3 - PL 4208/2001 - do Poder Executivo - (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". Explicação: Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal". Prioridade 4 - PL 1353/1999 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado". (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000 (Apensado: PL 7223/2002)) Explicação: Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.
Tramitação Ordinária 5 - PL 3730/2008 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal" Explicação: Tipifica a conduta da autoridade policial que submeter o preso a tratamento cruel, degradante ou desumano. 6 - PL 4209/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece critérios para aplicação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de prestação pecuniária, de perda de bens e valores e de prestação de serviços à comunidade. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 7 - PL 4004/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências". 8 - PL 1215/2003 - do Sr. Carlos Souza - que "regulamenta a Guarda Portuária". 9 - PL 2825/2003 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências". Explicação: Autoriza a terceirização de serviços no âmbito dos estabelecimentos penais, inclui os que se destinam à custódia de menores infratores. 10 - PL 1583/2007 - do Sr. Enio Bacci - que "acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores". Explicação: Proíbe o transporte de valores e/ou numerário (carro-forte) antes da meia-noite e após as cinco horas da manhã. 11 - PL 1921/2007 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". Explicação: Proíbe a comercialização, fabricação, importação de quaisquer brinquedo, réplica ou simulacro de armas de fogo. 12 - PL 3679/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar". 13 - PL 3974/2008 - do Sr. Manato - que "altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Estabelece que a Polícia Civil, Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal possam, como os militares das Forças Armadas e Auxiliares, ser dispensados dos exames para concessão de Carteira Nacional de Habilitação, nos termos que determina. | ||
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