Ordem do Dia nas Comissões
PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/6/2009 às 15h37 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 210/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". |