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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/6/2009 às 15h

Requerimentos

2 - REQ 109/2009 CCJC => PL 2636/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - (PL 2636/2007) - que "requer realização de audiência pública na CCJC, tendo por finalidade, discussão e comentários acerca da Proposição relativa à "Competência penal da Justiça do Trabalho"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

38 - PL 4686/2001 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


3 - PDC 1906/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 614/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social da Cidade de Planalto da Serra - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planalto da Serra, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 2114/2006 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 775/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


39 - PL 71/2007 - do Sr. José Carlos Araújo - (PLC 140/2009) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação: PL do Inquilinato.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade (VOTAÇÃO)


40 - PL 1285/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 139/2009) - que "altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga". Explicação: Aumenta para 3 (três) anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra extravio de mercadorias utilizando transporte aquaviário, com vistas a compatibilizar o Decreto-Lei n° 116, de 1967, com o Código Civil.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


5 - PDC 99/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1261/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


6 - PDC 1336/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 954/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO ROLANTE FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 1358/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 961/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


8 - PDC 1397/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2005) - que "aprova o ato que autoriza a ACR Associação Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


9 - PDC 1401/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 984/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade de Radiodifusão Antonelli e Alves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 1403/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1034/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Olho D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçado, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 1412/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 1421/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1081/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lajista Independente de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laje, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


13 - PDC 1423/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1086/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Jardim Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


14 - PDC 1424/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1087/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística de Cruzeiro do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


15 - PDC 1427/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1097/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para a Comunicação em Maripá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maripá de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


16 - PDC 1428/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1099/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rio Acimense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Acima, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


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