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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/6/2009 às 10h28

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PDC 864/2001 - do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/08/2009.
RESULTADO:

4 - PL 5702/2001 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Os Deputados Regis de Oliveira e Eduardo Cunha apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

5 - PL 3770/2008 - da Comissão de Legislação Participativa e Comissão de Legislação Participativa - (SUG 87/2007) - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal". (Apensado: PL 694/2021) Explicação: Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado de seu domicílio.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 01/07/2009.
RESULTADO:

3 - PDC 796/2008 - da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - (MSC 229/2008) - que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade denominado Gleba Rio Preto".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

6 - PRC 174/2009 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". Explicação: Revoga o disposto no § 4º do art. 82 do RICD, com a finalidade de possibilitar a apresentação de proposições em qualquer momento da sessão.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
RESULTADO:

Disposições Especiais

7 - PEC 44/1999 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo". (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007, PEC 126/2007 e PEC 392/2009) Explicação: Estabelece que para disputar eleições, o Presidente da Republica, o Governador e os Prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
RESULTADO:

8 - PEC 215/2000 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensado: PEC 579/2002) Explicação: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007 e da PEC 117/2007, apensadas.
O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 10/11/2011.
RESULTADO:

9 - PEC 286/2000 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
RESULTADO:

10 - PEC 584/2002 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao parágrafo 7º, do art. 226 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 241/2004) Explicação: Estabelece a responsabilildade do Estado para prover recursos educacionais, materiais e científicos necessários ao planejamento familiar, inclusive com a realização de vasectomia e laqueadura de trompas para maiores de 21 anos.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 241/2004, apensada.
RESULTADO:

11 - PEC 317/2004 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

12 - PEC 18/2007 - do Sr. Marcelo Serafim e outros - (PEC 5/2007) - que "altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal". Explicação: Proíbe a posse de Parlamentares durante o período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

13 - PEC 49/2007 - do Sr. Iran Barbosa e outros - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal". (Apensado: PEC 236/2008) Explicação: Inclui a cultura como direito social dos brasileiros.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 236/2008, apensada.
RESULTADO:

14 - PEC 80/2007 - do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional.
RESULTADO:

15 - PEC 83/2007 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

16 - PEC 145/2007 - do Sr. Décio Lima - que "dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

17 - PEC 161/2007 - do Sr. Celso Maldaner - (PEC 156/2003) - que "altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 291/2008) Explicação: Estabelece que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 03/06/2009.
RESULTADO:

18 - PEC 197/2007 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

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