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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 098/07 - FONOGRAMAS VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2009 às 14h44

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 98/2007 - do Sr. Otavio Leite - (PEC 123/2011) - que "acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham". Explicação: Conhecida como PEC da Música.
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados André de Paula, Átila Lins, Marcelo Serafim, Otavio Leite e Vanessa Grazziotin.