Ordem do Dia nas Comissões
PEC 098/07 - FONOGRAMAS VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2009 às 14h44 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 98/2007 - do Sr. Otavio Leite - (PEC 123/2011) - que "acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham". Explicação: Conhecida como PEC da Música. |