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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2009 às 10h25

Requerimentos

1 - REQ 247/2009 CTASP - do Sr. Laerte Bessa - que "solicita seja convocado o Senhor Eugênio Borba Amaro, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio da Câmara dos Deputados, e o representante legal da Capital Empresa Prestadora de Serviços Gerais Ltda, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o contrato firmado entre a Câmara dos Deputados e a Capital Empresa Prestadora de Serviços Gerais Ltda".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 439/2008 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Eudes Xavier apresentou voto em separado em 09/06/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Mauro Nazif. 


Tramitação Ordinária

3 - PL 5393/2005 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". Explicação: Incluindo como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proibindo ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipificando como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 3453/2008 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 624/2007) - que "altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo". (Apensados: PL 259/2007, PL 2819/2008 (Apensado: PL 3092/2008) e PL 6964/2017)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3092/2008, e do PL 259/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2819/2008, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PL 1902/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este Estatuto e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975". Explicação: Concedendo ao bombeiro militar licença para acompanhar cônjuge.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PL 2725/2003 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências". Explicação: Autoriza a autoridade municipal a demarcar as áreas públicas que poderão ser utilizadas por guardadores e lavadores de veículos, inclusive as denominadas "áreas azuis".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 3207/2004 - do Sr. Jovair Arantes - que "disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências". (Apensados: PL 4078/2004 e PL 4157/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.078/04 e 4.157/04, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Mauro Nazif. 


8 - PL 5484/2005 - do Sr. Jorge Alberto - que "torna obrigatória a licitação pública para selecionar instituição financeira para gerir a verba dos depósitos judiciais e dá outras providências". (Apensado: PL 6814/2006)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6814/2006, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Sandro Mabel. 


9 - PL 267/2007 - do Sr. José Pimentel - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 08/04/2009.
RESULTADO:

Prejudicado em consequência da aprovação do Projeto de Lei nº 5.393/05. 


10 - PL 351/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre as taxas de remuneração dos saldos mantidos em depósitos de poupança e nas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". Explicação: Estabelece que os saldos existentes nas contas de pessoas físicas mantidas em cadernetas ou depósitos de poupança e nas contas individuais de depósitos feitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, serão remunerados às mesmas taxas que vigoravam em 1º de março de 2007.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Thelma de Oliveira. 


11 - PL 935/2007 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
A Deputada Sandra Rosado apresentou voto em separado em 04/08/2011.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento d Deputado Fernando Nascimento. 


12 - PL 1077/2007 - da Sra. Bel Mesquita - (PL 5317/2009) - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União". (Apensados: PL 5103/2009 (Apensados: PL 5296/2009 (Apensado: PL 2016/2021), PL 4171/2012 (Apensado: PL 4820/2019), PL 2361/2015, PL 3360/2015 (Apensado: PL 3414/2020), PL 4793/2016 (Apensado: PL 5354/2016), PL 5416/2016 (Apensado: PL 895/2019), PL 6759/2016, PL 11020/2018 e PL 4152/2023), PL 5827/2009 (Apensados: PL 6425/2009, PL 3497/2015 e PL 4491/2019), PL 3089/2012 (Apensados: PL 3867/2020, PL 5280/2020 e PL 3311/2023) e PL 6484/2016 (Apensado: PL 204/2021))
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5103/2009, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 1464/2007 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Araguaia e do Tocantins - CODEVAT - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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