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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2009 às 10h48

Requerimentos

1 - REQ 187/2009 CDC => PL 4841/2009 - do Sr. José Carlos Araújo - (PL 4841/2009) - que " Requer que sejam convidados a comparecer em reunião de audiência pública nesta Comissão os representantes das entidades que menciona, para debater o Projeto de Lei nº 4.841, de 2009, que “cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo-SINAC".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 188/2009 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita sejam convidados os Srs. Presidente e o Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil para discussão sobre o horário de funcionamento ao público das agências bancárias em todo o país".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 189/2009 CDC - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização do Seminário - Avaliação e Perspectivas do Código de Defesa do Consumidor em seus 19 anos de Vigência".


RESULTADO:

Aprovado,com a inclusão do Instituto de Defesa doConsumidor-INADEC. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 4076/2001 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001) e PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002)) Explicação: Inclui a cobertura de consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais de caráter preventivo.
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 5143/2009, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4393/2008, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados.
Os Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar e Vinicius Carvalho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 1501/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". (Apensados: PL 2159/2011 (Apensado: PL 2455/2011), PL 3568/2012 (Apensado: PL 4098/2012) e PL 3209/2015)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Barbosa Neto. (VOTAÇÃO)


6 - PL 2663/2003 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 2741/2003 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (PL 8085/2014) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004, PL 4196/2004, PL 3092/2015 (Apensado: PL 3807/2015 (Apensados: PL 3944/2015, PL 5314/2016 e PL 8850/2017)), PL 3433/2015 e PL 3385/2015 (Apensados: PL 4173/2015, PL 1498/2019 e PL 2471/2019 (Apensados: PL 3624/2019 (Apensado: PL 3406/2021), PL 3781/2019 (Apensados: PL 2606/2020, PL 4474/2020 e PL 1202/2021 (Apensado: PL 2919/2023)) e PL 4671/2020))) Explicação: Inclui mensagem de advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de aparelho celular ao volante de veículo automotor.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo.
O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 29/2007 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PLC 116/2010) - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/07/2009.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Ana Arraes, Celso Russomanno, Leandro Vilela, Luiz Bittencourt e Vinicius Carvalho. 


9 - PL 1416/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências". Explicação: Inclui na obrigatoriedade a indicação da altura e largura da tela do monitor de computador e do aparelho de televisão. Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 1540/2007 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor". Explicação: Determina que o fornecedor só possa enviar correspondência de publicidade aos consumidores que desejam recebê-las através de mala direta.
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 2533/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei, da Emenda 1/2009 da CDC, apresentada a ele, com substitutivo, e da Emenda ao Substitutivo nº. 1/2009.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


12 - PL 3097/2008 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 3530/2008 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". (Apensados: PL 3707/2012, PL 136/2015 (Apensado: PL 546/2015), PL 7644/2017 e PL 2702/2019)
RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 3982/2008 - da Sra. Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido". Explicação: Passando a ser considerado contrato de compra e venda em parcelas. Altera a Lei nº 6.099, de 1974.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 4146/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Explicação: Obriga as montadoras e fabricantes de veículos automotores a manterem no mercado os modelos novos pelo período de três anos.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 22/09/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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