Câmara dos Deputados

Veja também:

Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/6/2009 às 10h19

Requerimentos

1 - REQ 241/2009 CTASP - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Direitos Humanos para ouvir o embaixador brasileiro no Haiti".

RESULTADO:

2 - REQ 242/2009 CTASP - do Sr. Gladson Cameli - que "solicita sejam convidados o Presidente da VALE e um representante do Ministério Público do Trabalho, a fim de debater a demissão de 1.300 funcionários da mineradora anunciada no dia 03 de março de 2009, além da colocação de mais 5.500 funcionários em férias coletivas".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 2352/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 37/2007) - que "acresce parágrafo único ao art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a emissão de segunda via de faturas aos usuários".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

4 - PL 2930/2008 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 194/2007) - que "acrescenta o art. 462-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado". (Apensados: PL 5847/2009, PL 3065/2011, PL 1134/2007 (Apensados: PL 6458/2013 e PL 449/2020), PL 1132/2007, PL 2621/2015 e PL 4574/2023) Explicação: Proíbe o desconto nos salários dos empregados de valores recebidos por meio de cheque sem fundos, cartão de crédito furtado ou roubado e furto ou roubo ao estabelecimento registrado em boletim de ocorrência policial.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.555/99, 1.800/99, 1.132/07, 1.134/07e 1.520-A/99, apensados, com emendas.
RESULTADO:

5 - PL 4572/2009 - do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (PLC 89/2011) - que "cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 1393/2003 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido e demitido sem justa causa". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

7 - PL 4954/2005 - do Sr. Vicentinho - que "dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Explicação: Defini as organizações sindicais como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-as de alterar seus estatutos no prazo determinado.
RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

8 - PL 6401/2005 - do Sr. Severiano Alves - que "cria o Grupo de Atividades de Autônomos". (Apensado: PL 3505/2008) Explicação: Reconhecendo o Grupo de Atividades de Trabalhadores Autônomos como Profissão Laboral.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3505/2008, apensado.
RESULTADO:

9 - PL 314/2007 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" (Apensado: PL 2032/2007) Explicação: Possibilita o pagamento do Auxílio-Transporte ao servidor público que utiliza o veículo particular no deslocamento para o trabalho.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda apresentada na CTASP e do PL 2.032/07, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

10 - PL 373/2007 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências". Explicação: Caracteriza como atividade do pescador artesanal todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos da atividade pesqueira, a fim de incluir a mulher do pescador como segurado obrigatório da Previdência Social.
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CAPADR.
RESULTADO:

11 - PL 469/2007 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da emenda apresentada na Comissão, com submenda.
RESULTADO:

12 - PL 512/2007 - dos Srs. Daniel Almeida e Chico Lopes - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002". (Apensado: PL 1272/2007)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1272/2007, apensado.
RESULTADO:

13 - PL 1697/2007 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Andreia Zito apresentou voto em separado em 14/05/2009.
RESULTADO:

14 - PL 1741/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas". Explicação: Amplia a lista de autoridade considerada pessoa politicamente exposta, para incluir Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador, Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

15 - PL 1906/2007 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Explicação: Exige do licitante a apresentação de prova de regularidade da arrecadação da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, para empresas que figurem como sujeitos passivos desse tributo.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Páginas:

Câmara dos Deputados - Comissões

Ordem do Dia nas Comissões