Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/5/2009 às 14h40

Requerimentos

1 - REQ 143/2009 CSPCCO - do Sr. Laerte Bessa - que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, a fim de prestar esclarecimentos sobre a possível prática do crime tipificado no artigo 287 do Código Penal, em tese, cometido durante sua participação na "Marcha da Maconha"".


RESULTADO:

Aprovado com a alteração de convite para convocação, contra o voto do Deputado Domingos Dutra. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 4202/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". Explicação: Altera dispositivos sobre a assistência material, à saúde e jurídica do preso e sobre a assistência ao egresso; aumenta o número de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; inclui competência para o Conselho Penitenciário, para o Depen e para o Conselho da Comunidade; cria em cada município um Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão; estabelece que cada município terá pelo menos uma cadeia pública.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados João Campos e Laerte Bessa. 

3 - PL 4209/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece critérios para aplicação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de prestação pecuniária, de perda de bens e valores e de prestação de serviços à comunidade.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
As Deputadas Iriny Lopes, Iriny Lopes e Iriny Lopes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 3640/2008 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 207/2007) - que "altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. (VOTAÇÃO)

Tramitação Ordinária

5 - PL 3672/2008 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos. 

6 - PL 4311/2008 - do Sr. Paulo Lima - que "institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Glauber Braga e Guilherme Campos. (VOTAÇÃO)

7 - PL 4340/2008 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Encerrada a discussão. 
Aprovado requerimento do Deputado Guilherme Campos de adiamento da votação por duas sessões. 

8 - PL 4535/2008 - do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma de fogo para segurança pessoal e de terceiros.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 29/04/2009.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Francisco Tenorio, Guilherme Campos e Major Fábio. 

9 - PL 4681/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fernando Marroni. 

10 - PL 4920/2009 - do Sr. Léo Vivas - que "proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Laerte Bessa. (VOTAÇÃO)