Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/5/2009 às 14h38

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PL 3842/2008 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4197/2008) Explicação: Supende a prescrição do condenado que evadir-se e também durante o tempo entre o pedido de extradição e sua apresentação à autoridade brasileira competente.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4197/2008, apensado.
Os Deputados Alexandre Silveira e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Major Fábio. 

2 - PL 4209/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece critérios para aplicação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de prestação pecuniária, de perda de bens e valores e de prestação de serviços à comunidade.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
As Deputadas Iriny Lopes, Iriny Lopes e Iriny Lopes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Domingos Dutra. 

3 - PL 4608/2009 - do Sr. Pedro Henry - que "altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Agrava a pena quando o prazo do sequestro ultrapassar 8 (oito) horas, se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, gestante ou idoso e se houver lesão corporal ou dano psicológico de natureza grave.
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o parecer. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 3640/2008 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 207/2007) - que "altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas".
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 

Tramitação Ordinária

6 - PL 4004/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Neilton Mulim apresentou voto em separado em 18/03/2009.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Marina Maggessi. 

5 - PL 6563/2006 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Capitão Assumção apresentou voto em separado em 22/04/2009.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marina Maggessi contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra, Glauber Braga e Bispo Gê Tenuta, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Assumção. O parecer do Relator, Dep. José Genoíno, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)

7 - PL 4311/2008 - do Sr. Paulo Lima - que "institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Domingos Dutra. 

8 - PL 4340/2008 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Major Fábio. 

9 - PL 4535/2008 - do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma de fogo para segurança pessoal e de terceiros.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 29/04/2009.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Major Fábio e William Woo. 

10 - PL 4681/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Domingos Dutra.