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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/5/2009   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 176/2009 CDC - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 6.625, de 2006, que dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers" e seu apenso, o PL nº 1.489, de 2007, que "modifica a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreendedores e lojistas de shopping-centers"".



2 - REQ 179/2009 CDC - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os Planos de Saúde".



3 - REQ 180/2009 CDC - do Sr. Filipe Pereira e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar as transações comerciais de cartão de crédito na economia brasileira".



4 - REQ 181/2009 CDC - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o Diretor Executivo do PROCON de São Paulo, o Ouvidor da Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel e um representante da empresa Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/A, para fins de prestarem esclarecimentos e discutir a possibilidade de intervenção junto a referida empresa, nos termos do art. 110, da Lei 9.472/97".



5 - REQ 182/2009 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a neutralidade da Parcela "A" nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PLP 106/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 112/2005) - que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras". (Apensados: PLP 392/2008 (Apensado: PLP 254/2013 (Apensado: PLP 442/2014)), PLP 112/2007 (Apensado: PLP 126/2015) e PLP 509/2009)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PLP 392/2008, apensado, e pela aprovação do PLP 112/2007, apensado.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/04/2009.


Tramitação Ordinária

7 - PL 3147/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências". (Apensado: PL 3515/2008) Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3515/2008, apensado.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 4557/2008 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 338/2005) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"". (Apensado: PL 219/2007 (Apensados: PL 2044/2007, PL 2985/2008 e PL 4969/2009))
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 2044/2007, 2985/2008 e 219/2007, apensados.


Tramitação Ordinária

9 - PL 1501/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". (Apensados: PL 2159/2011 (Apensado: PL 2455/2011), PL 3568/2012 (Apensado: PL 4098/2012) e PL 3209/2015)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.


10 - PL 2741/2003 - do Sr. Luis Carlos Heinze - (PL 8085/2014) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004, PL 4196/2004, PL 3092/2015 (Apensado: PL 3807/2015 (Apensados: PL 3944/2015, PL 5314/2016 e PL 8850/2017)), PL 3433/2015 e PL 3385/2015 (Apensados: PL 4173/2015, PL 1498/2019 e PL 2471/2019 (Apensados: PL 3624/2019 (Apensado: PL 3406/2021), PL 3781/2019 (Apensados: PL 2606/2020, PL 4474/2020 e PL 1202/2021 (Apensado: PL 2919/2023)) e PL 4671/2020))) Explicação: Inclui mensagem de advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de aparelho celular ao volante de veículo automotor.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo.
O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009.


11 - PL 5846/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". Explicação: Revoga a lei que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Vinicius Carvalho apresentou voto em separado em 01/07/2009.


12 - PL 6660/2006 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.


13 - PL 7188/2006 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


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