Câmara dos Deputados

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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/5/2009 às 14h53

Requerimentos

2 - REQ 140/2009 CSPCCO - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública, para tratar do "Pacto Nacional pelo enfrentamento à violência contra a mulher"".

RESULTADO:

1 - REQ 141/2009 CSPCCO - do Sr. Hugo Leal - que "requer o deslocamento de representantes desta Comissão Permanente para visitar o Estado de Israel com o intuito de obter informações acerca das inovações tecnológicas no campo de segurança pública".

RESULTADO:

3 - REQ 142/2009 CSPCCO => PL 1353/1999 - do Sr. Alexandre Silveira - (PL 1353/1999) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.353/99, e apensados".

RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 3842/2008 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4197/2008) Explicação: Supende a prescrição do condenado que evadir-se e também durante o tempo entre o pedido de extradição e sua apresentação à autoridade brasileira competente.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4197/2008, apensado.
Os Deputados Alexandre Silveira e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

5 - PL 4209/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece critérios para aplicação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos, de prestação pecuniária, de perda de bens e valores e de prestação de serviços à comunidade.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
As Deputadas Iriny Lopes, Iriny Lopes e Iriny Lopes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

6 - PL 4608/2009 - do Sr. Pedro Henry - que "altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Agrava a pena quando o prazo do sequestro ultrapassar 8 (oito) horas, se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, gestante ou idoso e se houver lesão corporal ou dano psicológico de natureza grave.
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 4004/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Neilton Mulim apresentou voto em separado em 18/03/2009.
RESULTADO:

8 - PL 6563/2006 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: Designada Relatora do Parecer Vencedor, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ).
O Deputado Capitão Assumção apresentou voto em separado em 22/04/2009.
RESULTADO:

9 - PL 3672/2008 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

10 - PL 4311/2008 - do Sr. Paulo Lima - que "institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

11 - PL 4340/2008 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

12 - PL 4535/2008 - do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Estabelece que os guarda-parques devem dispor do porte de arma de fogo para segurança pessoal e de terceiros.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 29/04/2009.
RESULTADO:

13 - PL 4681/2009 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

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