Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2002 às 10h20 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PLP 121/2000 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo". (Apensado: PLP 238/2001) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 2 - PL 2606/2000 - do Poder Executivo - (MSC 364/2000) - que "altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou a transformação da autarquia Casa da Moeda em empresa pública, e dá outras providências". Explicação: Determina que a sede e o foro da Casa da Moeda do Brasil fiquem localizados no município do Rio de Janeiro e possibilitando a formação de parceria estável com empresa privada.
3 - PL 3996/2000 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". Tramitação Ordinária 7 - PL 513/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000) Explicação: Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.
5 - PL 2920/1997 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Explicação: Garante ao empregado cinquenta por cento do lucro liquido resultante da comercialização de invenções decorrentes de sua contribuição pessoal.
6 - PL 3414/2000 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Explicação: Dispõe que a modalidade de tarifa cinza será equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa praticada pelas concessionárias para horário fora de ponta nos períodos seco e úmido do ano, beneficiando os setores de extração, beneficiamento e industrialização de granito, mármore e assemelhados, destinados a construção civil como pedra de revestimento ou talhe.
8 - PL 3875/2000 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos". (Apensado: PL 497/2003) Explicação: Obriga a inclusão de letra musical impressa, nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape, mini disc e fita de VHS.
4 - PL 4335/2001 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"". Explicação: Exigindo o aceite do comprador na duplicada para efetivação do protesto. 9 - PL 5065/2001 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga". Explicação: Altera a Lei nº 8.387, de 1991. |