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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2002 às 10h20

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 121/2000 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo". (Apensado: PLP 238/2001)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, e do PLP-238/2001, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

2 - PL 2606/2000 - do Poder Executivo - (MSC 364/2000) - que "altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou a transformação da autarquia Casa da Moeda em empresa pública, e dá outras providências". Explicação: Determina que a sede e o foro da Casa da Moeda do Brasil fiquem localizados no município do Rio de Janeiro e possibilitando a formação de parceria estável com empresa privada.
RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


3 - PL 3996/2000 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


Tramitação Ordinária

7 - PL 513/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999 e PL 3129/2000) Explicação: Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Octávio e Osório Adriano (VOTAÇÃO)


5 - PL 2920/1997 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Explicação: Garante ao empregado cinquenta por cento do lucro liquido resultante da comercialização de invenções decorrentes de sua contribuição pessoal.
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo.
Os Deputados Paulo Octávio e Gerson Gabrielli apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Paulo Octávio. 


6 - PL 3414/2000 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Explicação: Dispõe que a modalidade de tarifa cinza será equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa praticada pelas concessionárias para horário fora de ponta nos períodos seco e úmido do ano, beneficiando os setores de extração, beneficiamento e industrialização de granito, mármore e assemelhados, destinados a construção civil como pedra de revestimento ou talhe.
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 3875/2000 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos". (Apensado: PL 497/2003) Explicação: Obriga a inclusão de letra musical impressa, nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape, mini disc e fita de VHS.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez
A Deputada Zila Bezerra apresentou voto em separado em 03/12/2001.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Jurandil Juarez 


4 - PL 4335/2001 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências"". Explicação: Exigindo o aceite do comprador na duplicada para efetivação do protesto.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Alex Canziani apresentou voto em separado em 03/04/2002.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, apresentou voto em separado o Deputado Alex Canziani (VOTAÇÃO)


9 - PL 5065/2001 - do Sr. Dr. Benedito Dias - que "concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga". Explicação: Altera a Lei nº 8.387, de 1991.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício