Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/4/2009 às 10h39

Matéria Sobre a Mesa

9 - REQ 245/2009 CMADS - do Sr. Fernando Marroni - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão Participação Legislativa para discutir os dados do relatório publicado recentemente sobre o uso de agrotóxicos no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado, com adendo do Deputado Luciano Pizzatto de incluir a CNA e a ANDEF. (VOTAÇÃO)

Requerimentos

1 - REQ 234/2009 CMADS - do Sr. Sarney Filho - que "requer que esta Comissão subscreva e aprove INDICAÇÂO de solicitação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, para no âmbito de suas competências, procederem a reavaliação dos agrotóxicos formulados à base do ingrediente ativo ácido 2,4-Diclorofenoxiacético (2,4-D)"


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício, a pedido do autor. 

2 - REQ 243/2009 CMADS - do Sr. Marcos Montes - que "requer a participação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no município de Uberaba/MG, por ocasião da ExpoZebu - Exposição da Pecuária de Gado Zebuíno, que acontecerá no dia 2 de Maio junto com as comissões de Agricultura da Câmara e do Senado com a finalidade de discutir o direito de propriedade e Código Florestal Brasileiro"


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

3 - REQ 244/2009 CMADS - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutirmos sobre a obra de recuperação da rodovia BR-319 (Manaus-Porto Velho), que conforme o relatório intitulado "Eficiência Econômica, Riscos e Custos Ambientais da Reconstrução da BR-319", assinado pela organização não-governamental Conservação Estratégica, especializada em estudo de racionalidade econômica de projetos que afetem o meio ambiente, prevê um prejuízo mínimo de 315 milhões nos próximos 25 anos".


RESULTADO:

Aprovado, com adendo do Deputado Leonardo Monteiro de incluir os Ministros de Meio Ambiente e de Transportes. O Deputado Luciano Pizzatto subscreveu o requerimento.  (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PDC 1/2003 - do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003) Explicação: Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Estados Partes do MERCOSUL.
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PDC 10/2003, e do PDC 48/2003, apensados, com substitutivo.
O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 13/05/2009.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 

Tramitação Ordinária

6 - PL 713/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensados: PL 2129/2015 (Apensado: PL 4228/2019) e PL 4221/2019), PL 5218/2016 (Apensado: PL 3745/2019) e PL 560/2019) Explicação: Proibe o uso de agrotoxico que tenha como componente o acido 2, 4 - diclorofenoxiacetico (2,4 - D).
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator. 

5 - PDC 616/2008 - do Sr. Fernando Chucre - que "susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama". Explicação: Dispositivo que considera como área de preservação permanente - APP, a área de restinga, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima.
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 24/06/2009.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 4961/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007) Explicação: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 654/2007, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator. . 

8 - PL 2021/2007 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". Explicação: Estabelece que integram o preço da indenização da terra a ser desapropriada o valor dos serviços ambientais prestados pela cobertura vegetal nas áreas de servidão florestal , preservação permanente e reserva legal.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CMADS, com substitutivo.
Os Deputados Paulo Teixeira e Paulo Teixeira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator.