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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2002 às 10h37

Matéria Sobre a Mesa

14 - REQ 10/2002 CFT - do Sr. Fetter Junior - que "solicita o exame e aprovação do Plenário da Comissão de Finanças e Tributação-CFT, do Requerimento de Informações aos Ministros de Estado da Justiça e da Saúde, respectivamente, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Barjas Negri, sobre a perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 4/2002 CFT - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "solicita reunião de audiência pública com o Srs. José Cechin, Ministro da Previdência e Assistência Social, e José Roberto F. Savóia, Secretário de Previdência Complementar, para debate sobre a situação dos Fundos de Pensão".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 6/2002 CFT => PLP 139/2000 - do Sr. Pedro Eugênio - (PLP 139/2000) - que "solicita sejam convidados representantes da Secretaria da Receita Federal e da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO a comparecerem a esta Comissão para debaterem sobre o PLP nº 139, de 2000".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 7/2002 CFT - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "solicita sejam convidados o Sr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, e o Sr. Edson Almeida Pedrosa, Auditor Fiscal da Receita Federal e ex-Corregedor da Receita Federal no Rio de Janeiro, a comparecerem a esta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre deficiências nos procedimentos de controle do trânsito aduaneiro e do despacho aduaneiro de importação".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


4 - REQ 8/2002 CFT - do Sr. Pedro Valadares - que "solicita a inclusão do PL nº 2.892/97 na Ordem do Dia da próxima reunião".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 2739/2000 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

6 - PL 314/1995 - do Sr. Pauderney Avelino - que "cria área de livre comércio no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 4217/2001 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 601/1999) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4266/2001, 4568/2001, 4980/2001, e 5098/2001, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e pela rejeição dos apensados.
O Deputado Edinho Bez apresentou voto em separado em 29/11/2001.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

11 - PL 1280/1999 - do Sr. Freire Júnior - que "institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente". Explicação: Altera a Lei nº 7.797 de 19 de julho de 1989.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 2183/1999 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fetter Junior (VOTAÇÃO)


9 - PL 3890/1989 - do Sr. Max Rosenmann - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências"
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela prejudicialidade do PL nº 4.665/94, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini (VOTAÇÃO)


10 - PL 4530/1998 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal". Explicação: Estabelece que o julgamento de processo administrativo fiscal, compete aos delegados da Receita Federal, titulares de delegacias especializadas.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Relator 


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