Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/4/2002 às 10h37 Matéria Sobre a Mesa 14 - REQ 10/2002 CFT - do Sr. Fetter Junior - que "solicita o exame e aprovação do Plenário da Comissão de Finanças e Tributação-CFT, do Requerimento de Informações aos Ministros de Estado da Justiça e da Saúde, respectivamente, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Barjas Negri, sobre a perda de receita para a União, Estados e Municípios resultante do não-pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, devido à falta de instrumento de controle já apontada em relatório do Ministério Público Federal". Requerimentos 1 - REQ 4/2002 CFT - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "solicita reunião de audiência pública com o Srs. José Cechin, Ministro da Previdência e Assistência Social, e José Roberto F. Savóia, Secretário de Previdência Complementar, para debate sobre a situação dos Fundos de Pensão". 2 - REQ 6/2002 CFT => PLP 139/2000 - do Sr. Pedro Eugênio - (PLP 139/2000) - que "solicita sejam convidados representantes da Secretaria da Receita Federal e da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO a comparecerem a esta Comissão para debaterem sobre o PLP nº 139, de 2000". 3 - REQ 7/2002 CFT - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "solicita sejam convidados o Sr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, e o Sr. Edson Almeida Pedrosa, Auditor Fiscal da Receita Federal e ex-Corregedor da Receita Federal no Rio de Janeiro, a comparecerem a esta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre deficiências nos procedimentos de controle do trânsito aduaneiro e do despacho aduaneiro de importação". 4 - REQ 8/2002 CFT - do Sr. Pedro Valadares - que "solicita a inclusão do PL nº 2.892/97 na Ordem do Dia da próxima reunião". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PL 2739/2000 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências". Tramitação Ordinária 6 - PL 314/1995 - do Sr. Pauderney Avelino - que "cria área de livre comércio no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, e dá outras providências". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 7 - PL 4217/2001 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 601/1999) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas". Tramitação Ordinária 11 - PL 1280/1999 - do Sr. Freire Júnior - que "institui incentivos para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente". Explicação: Altera a Lei nº 7.797 de 19 de julho de 1989. 8 - PL 2183/1999 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores". 9 - PL 3890/1989 - do Sr. Max Rosenmann - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências" 10 - PL 4530/1998 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal". Explicação: Estabelece que o julgamento de processo administrativo fiscal, compete aos delegados da Receita Federal, titulares de delegacias especializadas. | ||
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