Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/4/2009 às 10h15 Requerimentos 1 - REQ 218/2009 CDEICS - do Sr. Renato Molling - que "requer que esta comissão realize Audiência sobre setor coureiro brasileiro, especificamente sobre o imposto de exportação incidente sobre o couro wet blue". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PLP 104/2007 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples".
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 2896/2008 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física". Explicação: Concede ao veículo adquirido no âmbito do Mercosul o benefício de isenção do IPI e permite ao fabricante-importador se creditar do imposto pago no desembaraço aduaneiro, IPI-Vinculado. Tramitação Ordinária 6 - PL 1621/2007 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensados: PL 6832/2010, PL 7892/2014 e PL 3257/2012 (Apensado: PL 236/2015)) 7 - PL 2156/2007 - do Sr. Bilac Pinto - que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital". Explicação: Altera a Lei nº 11.484, de 2007. 4 - PL 2534/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". (Apensados: PL 7820/2010 e PL 253/2015) 5 - PL 2538/2007 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências". Explicação: Para empresas de mineração de pequeno porte, de caráter familiar, ou que contem com até vinte empregados e mineradores individuais. 8 - PL 2542/2007 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". 9 - PL 2661/2007 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". 10 - PL 2962/2008 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". 11 - PL 3094/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências". Explicação: Define a participação do franqueado sobre a gestão dos recursos do fundo de publicidade e propaganda e as ações de marketing, estabelecido na maioria dos contratos de franquia.
12 - PL 3409/2008 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". Explicação: Aumenta o prazo do mandato da diretoria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para 4 (quatro) anos. 13 - PL 3558/2008 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido". 14 - PL 3869/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Explicação: Estabelece que o fiador ou avalista poderá nomear bens à penhora do avalizado ou fiador, ficando os dele próprio sujeitos à execução apenas quando os do avalizado ou afiançado forem insuficientes para satisfazer a obrigação. | ||
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