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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/4/2009 às 14h58

Requerimentos

1 - REQ 138/2009 CSPCCO - do Sr. Paulo Rubem Santiago e outros - que "requer a realização de Seminário em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa para tratar dos 25 anos da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, e do Sistema Penitenciário Brasileiro"


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 139/2009 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "requer a inclusão do Ministro Tarso Genro para participar da audiência pública sobre cortes no Orçamento de 2009, na área da Segurança Pública"


RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

3 - PL 3279/2008 - do Sr. Vic Pires Franco - que "obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3604/2008)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Major Fábio. 


4 - PL 3842/2008 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4197/2008) Explicação: Supende a prescrição do condenado que evadir-se e também durante o tempo entre o pedido de extradição e sua apresentação à autoridade brasileira competente.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4197/2008, apensado.
Os Deputados Alexandre Silveira e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 


5 - PL 4204/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Garante a liberdade provisória ao agente cuja infração tenha pena não superior a 4 (quatro) anos e o crime tenha sido cometido sem uso de violência ou grave ameaça.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Fernando Marroni apresentou voto em separado em 02/04/2009.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Domingos Dutra. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 1950/2007 => MSC 617/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação: Inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 02/12/2008.
RESULTADO:

Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

9 - PL 4004/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Neilton Mulim apresentou voto em separado em 18/03/2009.
RESULTADO:

Não deliberado. 


10 - PL 6563/2006 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/06 apresentada na CSPCCO.
O Deputado Capitão Assumção apresentou voto em separado em 22/04/2009.
RESULTADO:

Não deliberado. 


7 - PL 6846/2006 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Perpétua Almeida apresentou voto em separado em 01/04/2009.
RESULTADO:

Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni. (VOTAÇÃO)


11 - PL 7582/2006 - do Sr. José Otávio Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal". Explicação: Concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares.
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado. 


8 - PL 1018/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores". Explicação: Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 3544/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências". (Apensados: PL 8996/2017 e PL 8968/2017)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


13 - PL 4160/2008 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado por falta de quórum, constatada por meio de verificação de votação requerida pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.