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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/4/2002 às 15h06

Requerimentos

1 - REQ 3/2002 CCJC - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 5/2002 CCJC - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PDC 1334/2001 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 708/2001) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, sobre Isenção de Vistos, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Prioridade

17 - PL 37/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo". (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001) Explicação: Institui a remição da pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita a razão de um dia de pena por doze horas de estudos.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PLP 101/2000 - do Sr. Iédio Rosa - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito". (Apensado: PLP 207/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PLP 178/2001 - do Sr. Manoel Salviano - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri".
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PL 6037/2002 - do Poder Executivo - (MSC 1/2002) - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil". Explicação: Libera, para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS, a partir de 1º de janeiro de 1991.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMP-1/0, da EMP-2/0, da EMP-3/0, da EMP-4/0, da EMP-5/0, e da EMP-6/0, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de Pauta 


Disposições Especiais

7 - PEC 51/1999 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PEC 223/2000 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais" Explicação: INCLUINDO DENTRE OS ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA A POLICIA AMBIENTAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PEC 244/2000 - do Sr. Iédio Rosa - que "dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal". Explicação: DISPONDO QUE SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL E VEREADOR PODERÃO SER REELEITOS PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PEC 298/2000 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica". Explicação: ESTABELECENDO COMPENSAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS QUE CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE OLEODUTO OU GASODUTO, NO VALOR EQUIVALENTE A AREA OCUPADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Nelson Otoch apresentou voto em separado em 03/04/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

11 - PDC 376/1997 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências". (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PDC 463/2000 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional". (Apensado: PDC 467/2000)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC-467/2000, apensado.
O Deputado Aldir Cabral apresentou voto em separado em 11/04/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 403/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial". Explicação: Dispõe que o rito a ser seguido é o rito de réu preso, ainda que esse se livre solto.

PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade, injuridicidade, inadequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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