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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/3/2009 às 14h58

Redações Finais

2 - PL 715/1999 - do Sr. José Linhares - que "assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


3 - PL 2488/2000 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


4 - PL 3884/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Estabelece a participação de agentes da polícia militar nas operações de fiscalização que utilizem radares móveis, nas cidades ou rodovias.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


5 - PL 6044/2002 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


6 - PL 7309/2002 - do Sr. Cabo Júlio - (PLC 50/2009) - que "torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


7 - PL 714/2003 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


8 - PL 1870/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - (PLC 52/2009) - que "dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


9 - PL 3633/2008 - do Sr. Bernardo Ariston - (PLC 53/2009) - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Explicação: Desobriga as partes de comparecerem às audiências nos Juizados Especiais, podendo os advogados representá-las.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

10 - PDC 1106/2008 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 361/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para a Cooperação em Matéria de Combate à Fabricação e ao Tráfico Ilícitos de Arma de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, celebrado em Assunção, em 23 de novembro de 2006".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 1144/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 443/2008) - que "aprova a proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional"
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 1350/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 814/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PDC 1353/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 839/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

16 - PL 350/1999 - do Poder Executivo - (MSC 361/1999) - que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 2624/1996 - da Sra. Zulaiê Cobra - (PL 6025/2005) - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999 (Apensado: PL 6274/2009), PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004) Explicação: Estabelece que no ato de interposição de recurso extraordinário ou especial o preparo e o pagamento do porte de retorno só será comprovado no prazo de dez dias, contados da intimação da decisão de admissibilidade.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903/1999 e do PL 4715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720/1998 e do PL 2415/2000, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 3981/2000 - do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 351/1999) - que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica". (Apensado: PL 4343/2004) Explicação: Aumenta a pena de um sexto a dois terços se os animais são submetidos a briga, e de dois terços se ocorrer a morte do animal.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1901/1999, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 4343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4790/1998 e do PL 4340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 4602/1998.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 5074/1990 - do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001 e PL 7123/2002) Explicação: Regulamenta o disposto no art. 58 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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