Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/4/2009 às 14h53 Matéria Sobre a Mesa 11 - REQ 136/2009 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer seja convidado o Sr. Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, Paulo Bernardo, para, em reunião de Audiência Pública, prestar esclarecimentos sobre os cortes no Orçamento de 2009, na área da Segurança Pública". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 1 - PL 4204/2008 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Garante a liberdade provisória ao agente cuja infração tenha pena não superior a 4 (quatro) anos e o crime tenha sido cometido sem uso de violência ou grave ameaça. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 2 - PL 1950/2007 => MSC 617/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação: Inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos. Tramitação Ordinária 3 - PL 6563/2006 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho". 4 - PL 6846/2006 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato". 5 - PL 7582/2006 - do Sr. José Otávio Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal". Explicação: Concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares. 6 - PL 1018/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores". Explicação: Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça. 7 - PL 3362/2008 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "reconhece o documento de identidade parlamentar, expedido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, na forma regimental prevista, como prova de identidade civil para todos os fins legais". 8 - PL 3544/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências". (Apensados: PL 8996/2017 e PL 8968/2017) 9 - PL 3672/2008 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa". 10 - PL 4160/2008 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, policiais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências". |