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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/3/2002 às 16h25

Requerimentos

1 - REQ 3/2002 CCJC - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA".


RESULTADO:

Adiada a Discussão 


2 - REQ 4/2002 CCJC - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Agílio Monteiro - Diretor da Polícia Federal, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 5/2002 CCJC - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA".


RESULTADO:

Adiada a Discussão 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 312/1999 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/1998) - que "aprova o texto de modificação do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata de alocação especial de Direitos Especiais de Saque - DES".
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

22 - PL 37/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo". (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001) Explicação: Institui a remição da pena para o condenado que estude em curso de formação profissional, primeiro ou segundo grau e universitário; sendo a contagem do tempo feita a razão de um dia de pena por doze horas de estudos.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 3384/2000 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 132/2000) - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)


6 - PLP 11/1999 - do Sr. Paulo Octávio - que "regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências". (Apensados: PLP 38/1999 e PLP 40/1999) Explicação: Cria o FAFIDF.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP-38/1999, e do PLP-40/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa e André Benassi (VOTAÇÃO)


7 - PLP 101/2000 - do Sr. Iédio Rosa - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito". (Apensado: PLP 207/2001)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado.
RESULTADO:

Adiada a Discussão 


8 - PLP 178/2001 - do Sr. Manoel Salviano - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri".
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Disposições Especiais

9 - PEC 51/1999 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PEC 113/1999 - do Sr. Luciano Bivar - que "dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da Constituição Federal, para a adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º". Explicação: ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 20/02/2002.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury (VOTAÇÃO)


11 - PEC 223/2000 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais" Explicação: INCLUINDO DENTRE OS ORGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA A POLICIA AMBIENTAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PEC 238/2000 - do Sr. Iédio Rosa - que "inclui inciso no art. 4º da Constituição Federal". Explicação: INCLUINDO DENTRE OS PRINCIPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PEC 244/2000 - do Sr. Iédio Rosa - que "dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal". Explicação: DISPONDO QUE SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL E VEREADOR PODERÃO SER REELEITOS PARA UM UNICO PERIODO SUBSEQUENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade.
RESULTADO:

Adiada a Discussão 


14 - PEC 298/2000 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica". Explicação: ESTABELECENDO COMPENSAÇÃO PARA OS MUNICIPIOS QUE CONCEDEREM AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE OLEODUTO OU GASODUTO, NO VALOR EQUIVALENTE A AREA OCUPADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Nelson Otoch apresentou voto em separado em 03/04/2002.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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