Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Viação e Transportes PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/3/2002 às 9h40 Requerimentos 1 - REQ 1/2002 CVT - dos Srs. Carlos Santana e Eliseu Resende - que "requerem a constituição de Subcomissão para que seja discutida a Regulamentação da CIDE - Contribuição de Intevernção de Domínio Econômico". 2 - REQ 2/2002 CVT - da Sra. Telma de Souza - que "requer realização de Audiência Pública para tratar de questões relativas à Regionalização do Porto de Santos" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 3 - PDC 361/1999 - do Sr. Djalma Paes - que "susta os efeitos do disposto nos arts. 98 e 99 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998". Explicação: SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE GARANTEM O PRAZO DE QUINZE ANOS PARA AS ATUAIS PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 4796/2001 - do SENADO FEDERAL - PEDRO PIVA - (PLS 54/2001) - que "denomina "Aeroporto Internacional de Viracopos - Governador Mário Covas" o Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas, no Estado de São Paulo". (Apensado: PL 4038/2001 (Apensados: PL 4089/2001 e PL 4436/2001)) Tramitação Ordinária 5 - PL 2895/2000 - do Sr. De Velasco - que "dispõe sobre a concessão de gratuidade ao Policial Militar no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual". 9 - PL 3651/2000 - do Sr. José Egydio - que "altera os arts. 133 e 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual e da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensado: PL 4390/2001) Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. 6 - PL 4267/2001 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, estipulando novo equipamento obrigatório para os veículos". Explicação: Obriga a instalação de dispositivo manual, no interior do porta-malas do veículo, para abertura em caso de acidente ou sequestro. 7 - PL 4349/2001 - do Sr. Antônio Carlos Konder Reis - que "dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasilieiro"". Explicação: Fixa valores, em reais, para as multas de trânsito de acordo com sua gravidade, reduzindo seu valor e estabelecendo seu parcelamento em até 05 (cinco) parcelas com valor não inferior a R$ 30, 00 (trinta reais) cada. 10 - PL 4390/2001 - do Sr. Bispo Wanderval - (PL 3651/2000) - que "altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Torna obrigatória a inclusão do código de barra na Carteira Nacional de Habilitação para reconhecimento do prontuário do condutor. 8 - PL 4689/2001 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "dispõe sobre o horário de tráfego dos veículos de carga nas rodovias federais". Explicação: Permite o tráfego de veículos de carga nas rodovias federais no horário de quatro a vinte e quatro horas. 11 - PL 4739/2001 - do Sr. Ary Kara - que "altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5370/2001) Explicação: Garante ao motorista infrator prazo para realizar defesa prévia, assegurando o contraditório, antes da aplicação da multa de trânsito. 12 - PL 4748/2001 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica a redação do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Explicação: Estabelece que comete infração o motorista que conduzir veículo automotor com o lacre, o chassi, selo e placa encobertos, dificultando a identificação, inclusive por radar, "pardal", ou barreira / lombada eletrônica. |