Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/3/2009 às 14h42 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 3443/2008 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/2003) - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro". Explicação: Inclui, também, como crime o provimento de bens ou valores para a prática de Crime contra a Pessoa com a finalidade de infundir pânico na população ou constranger o Estado Democrático. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |