Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2008 às 10h34 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PL 350/1999 - do Poder Executivo - (MSC 361/1999) - que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. 2 - PL 1489/1996 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil" Explicação: Inclui as autarquias e fundações na dispensa do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
4 - PL 5702/2001 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências". 5 - PL 963/2003 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". 6 - PL 965/2003 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências". 7 - PL 1989/2007 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 94/2009) - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências". 8 - PL 3563/2008 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"". (Apensados: PL 7776/2014 (Apensado: PL 1034/2015), PL 346/2015, PL 2482/2015, PL 8752/2017 (Apensados: PL 1295/2019 (Apensado: PL 1364/2021), PL 978/2021 e PL 2104/2023), PL 9190/2017, PL 950/2019, PL 4340/2019, PL 5608/2019, PL 5569/2020 e PL 1685/2021) Explicação: Conede aumento na distribuição de recursos do Fundo Partidário ao partido político que eleger, no mínimo, trinta por cento de deputadas. Disposições Especiais 9 - PEC 142/1995 - dos Srs. DOMINGOS DUTRA e DOMINGOS DUTRA - (PEC 190/1994) - que "altera arts. 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 541/1997, PEC 408/2001, PEC 362/2001 (Apensados: PEC 149/2003, PEC 312/2004, PEC 51/2007, PEC 147/2007, PEC 228/2008 e PEC 404/2009 (Apensado: PEC 27/2011 (Apensado: PEC 60/2011))), PEC 67/2003, PEC 25/2007 e PEC 492/1997 (Apensados: PEC 10/1999, PEC 16/1999, PEC 23/1999, PEC 26/1999, PEC 64/1999, PEC 75/1999, PEC 99/1999, PEC 212/2000, PEC 624/1998 e PEC 628/1998)) Explicação: Reduz para quatro anos o mandato de Senador, definindo que serão suplentes os candidatos concorrentes na ordem subsequente de votação obtida no pleito da eleição do titular; proibindo a nomeação de cargo de Ministro de Estado, Secretario de Estado, do DF, Prefeitura de Capital e Missão Diplomatica Temporaria. Tramitação Ordinária 10 - PL 306/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
11 - PL 714/1999 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999) 12 - PL 6047/2002 - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências". 13 - PL 1061/2003 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta inciso VIII ao art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado". (Apensado: PL 1062/2003) Explicação: Autoriza o fornecimento de dados cadastrais eleitorais, mediante solicitação judicial, para instrução criminal. 14 - PL 4333/2004 - da Sra. Ann Pontes - (PLC 71/2005) - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Explicação: Dispõe sobre nomeação de curador provisório nos casos de urgência de interdição de doente com transtorno mental. 15 - PL 7349/2006 - do Sr. Bernardo Ariston - que "revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". Explicação: Tipifica como crime a fabricação de arma de fogo e explosivos, aumentando a pena se o autor é servidor ou agente político. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade | ||
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