Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/12/2008 às 9h05 Requerimentos 1 - REQ 242/2008 CSSF - do Sr. Rafael Guerra - que "requer o envio de indicação ao Poder Executivo, sugerindo a revisão do texto do Ajuste, celebrado em Cuba, no dia 15 de setembro de 2006, ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina, expedidos em Cuba". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PL 3055/2004 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL 2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012 (Apensado: PL 70/2023)) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 2967/2000 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001 e PL 5749/2001) Explicação: Aplica penalidades às empresas, com 100 (cem) ou mais funcionários, que não preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.
4 - PL 687/2007 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) Explicação: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
Tramitação Ordinária 9 - PL 5216/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências". Explicação: Autoriza o Fisioterapeuta a solicitar ou realizar exames clínicos e radiológicos e a encaminhar o paciente para outros profissionais de saúde; exige que os estabelecimentos obtenham registro no Conselho Federal de Fisioterapia. 16 - PL 4097/2004 - do Sr. Zenaldo Coutinho - (PLC 44/2012) - que "dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos". 10 - PL 5179/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal - dispondo sobre o tratamento hormonal aos presos por Crime contra os Costumes". 11 - PL 5329/2005 - do Sr. Paulo Pimenta - (PL 8045/2010) - que "altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente". Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal. 18 - PL 95/2007 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"". 19 - PL 771/2007 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007) Explicação:
20 - PL 856/2007 - do Sr. Neilton Mulim - (PLC 45/2007) - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". 21 - PL 937/2007 - da Sra. Íris de Araújo - (PLC 52/2011) - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia". 17 - PL 1186/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 53/2011) - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". 5 - PL 1884/2007 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências"". Explicação: Fixa um percentual mínimo para o reajuste periódico dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às entidades contratadas e conveniadas. | ||
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