Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2008 às 10h13 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PL 350/1999 - do Poder Executivo - (MSC 361/1999) - que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941. 2 - PL 1489/1996 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil" Explicação: Inclui as autarquias e fundações na dispensa do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
3 - PL 2534/1996 - do Sr. Serafim Venzon - que "faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir". 4 - PL 3190/1997 - do Senado Federal - Sérgio Machado - (PLS 206/1996) - que "dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 4269/1998 (Apensado: PL 6733/2002) e PL 3387/2000) Explicação: Estabelece que é enganosa por omissão a publicidade de televisão de prestação de serviços por telefone, bem como de sorteios em que a participação se da mediante ligação telefonica, sem a divulgação de seu preço, sorteio chamado telesorte.
6 - PL 3980/2000 - do Senado Federal - Geraldo Candido - (PLS 302/1999) - que "dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências". (Apensados: PL 965/1995 (Apensados: PL 4485/1998 e PL 3718/1997), PL 4276/2001, PL 5317/2001, PL 5705/2001 e PL 6197/2002) 1 - PL 4476/1994 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" 7 - PL 5911/2001 - do Senado Federal - JUVENCIO DA FONSECA - (PLS 170/2001) - que "denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL 5334/2001) 8 - PL 7072/2002 - do SENADO FEDERAL - MAURO MIRANDA - (PLS 16/2001) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher". (Apensado: PL 6135/2002 (Apensado: PL 6728/2002)) 9 - PRC 204/2005 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008) Explicação: Aplica o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário). Tramitação Ordinária 11 - PL 26/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999 e PL 3794/2000) 12 - PL 189/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública". (Apensado: PL 3791/2000 (Apensado: PL 3914/2000)) 13 - PL 714/1999 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999) 10 - PL 4506/1998 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências". 14 - PL 4123/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968". Explicação: Estabelece que nas vias públicas, somente policial civil ou militar poderá solicitar a identificação ou apresentação de documentos pessoais. 15 - PL 4577/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências". Explicação: Não considera como violação de sigilo a divulgação do próprio voto, ainda que coletivamente. 16 - PL 6047/2002 - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências". 17 - PL 217/2003 - do Sr. Fernando Ferro - (PL 8453/2017) - que "torna obrigatório que os elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo sejam equipados com interfones e luzes de emergência". | ||
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