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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/11/2008 às 10h20

Matéria Sobre a Mesa

36 - REQ 196/2008 CDEICS - dos Srs. Dr. Ubiali e Felipe Bornier - que "requer, nos termos do art. 50, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta, para apreciação do PL nº 1.209/2007".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 192/2008 CDEICS - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 752/2003, que Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às indústrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP). 
Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 193/2008 CDEICS - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 230, de 2003, que Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 194/2008 CDEICS - do Sr. Dr. Ubiali - que "solicita seja convidado o Presidente do Instituto de Pesquisa Aplicada - IPEA a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos a respeito da atual crise econômica internacional".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 104/2007 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Autoriza a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional ou "Supersimples".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/11/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


5 - PLP 114/2007 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "cria a empresa de crédito e dá outras providências". (Apensado: PLP 556/2018) Explicação: Altera a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


6 - PLP 130/2007 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". (Apensados: PLP 414/2014 e PLP 47/2015) Explicação: Aumenta para 3 (três) anos - calendário o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte excedam o limite de receita bruta anual e só depois sejam excluídas do Simples Nacional (Supersimples), e quando desenquadradas tenham o benefício da redução no recolhimento dos tributos e contribuições federais por um prazo determinado.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PLP 251/2007 - do Sr. Antonio Palocci - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação: Assegura desoneração fiscal às atividades de edição, comercialização e importação de livros.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PLP 379/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". (Apensados: PLP 467/2009 (Apensados: PLP 489/2009, PLP 523/2009, PLP 550/2010 e PLP 43/2011), PLP 507/2009 (Apensados: PLP 534/2009, PLP 556/2010, PLP 104/2011 e PLP 44/2015), PLP 6/2011, PLP 8/2011, PLP 21/2011 e PLP 418/2014) Explicação: Altera os limites de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir do mês de janeiro de 2011, 2013 e 2015, para permitir a opção pelo Simples Nacional.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

9 - PL 612/2007 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PL 847/2007 (Apensado: PL 3743/2019), PL 1819/2007, PL 1877/2007, PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL 3172/2008 (Apensados: PL 315/2019, PL 3870/2019 (Apensado: PL 3896/2019), PL 5727/2019 e PL 3037/2020), PL 3241/2008, PL 4313/2008 (Apensado: PL 5984/2009), PL 4834/2009, PL 4916/2009 (Apensado: PL 6346/2016 (Apensado: PL 4527/2023)), PL 5633/2009 (Apensados: PL 1705/2011 e PL 1990/2011 (Apensado: PL 1799/2019)), PL 5698/2009 (Apensados: PL 1388/2011 e PL 3744/2019), PL 6978/2010, PL 927/2011, PL 1103/2011 (Apensado: PL 2035/2023 (Apensado: PL 3768/2023)), PL 1724/2011, PL 3290/2012, PL 5187/2013, PL 10345/2018 (Apensados: PL 10346/2018 (Apensados: PL 10409/2018 (Apensado: PL 4036/2019 (Apensados: PL 4359/2019, PL 6447/2019 e PL 251/2020)), PL 969/2019, PL 5116/2019 e PL 1228/2020 (Apensados: PL 4186/2020 e PL 2056/2021)), PL 10355/2018 (Apensados: PL 10543/2018, PL 10564/2018, PL 1181/2019, PL 4686/2019 e PL 444/2020), PL 10504/2018 (Apensado: PL 3348/2019 (Apensado: PL 3832/2021 (Apensado: PL 3956/2021))), PL 10764/2018 (Apensados: PL 1456/2019 e PL 2727/2019), PL 11187/2018, PL 2299/2019, PL 2289/2019 (Apensado: PL 2297/2019) e PL 3331/2019), PL 890/2019, PL 4443/2019 e PL 719/2020) Explicação: Obriga a utilizar sacola plástica oxi-biodegradável - OBP.
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 847/2007, do PL 1.819/2007, do PL 1.877/2007, do PL 2.248/2007, do PL 2.923/2008, do PL 3.017/2008, do PL 3.172/2008, e do PL 3.241/2008, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Renato Molling e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Renato Molling. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

13 - PL 707/2003 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". (Apensados: PL 6262/2005 e PL 7554/2006)
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/11/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


10 - PL 3045/2004 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências"". Explicação: Aumenta para 4 (quatro ) anos o mandato do Presidente e dos Conselheiros do CADE, proibe a recondução; institui a análise prévia de atos de concentração que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, evitando-se a desconstituição de operações já consumadas.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Miguel Corrêa e Dr. Ubiali. (VOTAÇÃO)


14 - PL 3769/2004 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011)) Explicação: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4061/2004, apensado, com substitutivo.
O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 08/12/2008.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Osório Adriano. 


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