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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29/10/2008 às 9h55

Requerimentos

1 - REQ 316/2008 CAPADR - do Sr. Paulo Piau - que "requer que seja realizada uma Audiência Pública, para conhecer a experiência sobre a implantação nas micro-bacias, de práticas conservacionistas, com recursos a fundo perdido, pagos pela prefeitura e ainda indenizando os produtores das áreas retiradas do processo produtivo, para comporem as áreas de preservação ambiental apresentadas pela rede Globo, no programa "Globo Rural de domingo, 12 / outubro / 2008. Convidar ainda o Ministro da Agricultura - Reinhold Stephanes, Ministro do Meio Ambiente - Carlos Minc Baumfeld e Ministro do Desenvolvimento Agrário - Guilherme Cassel, Secretário de Agricultura, Secretário de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, Prefeito da cidade de Extrema - MG, Sebastião Antônio Camargo, e o Presidente da Câmara".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão da Agência Nacional de Águas - ANA. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PDC 616/2008 - do Sr. Fernando Chucre - que "susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama". Explicação: Dispositivo que considera como área de preservação permanente - APP, a área de restinga, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Beto Faro. 


3 - PL 3649/2008 - do Sr. Edson Duarte - que "tipifica a conduta do uso excessivo de agrotóxicos em produtos agrícolas". Explicação: Altera a Lei nº 7.802, de 1989.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 2447/2007 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado B. SÁ.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

10 - PL 713/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensados: PL 2129/2015 (Apensado: PL 4228/2019) e PL 4221/2019), PL 5218/2016 (Apensado: PL 3745/2019) e PL 560/2019) Explicação: Proibe o uso de agrotoxico que tenha como componente o acido 2, 4 - diclorofenoxiacetico (2,4 - D).
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, do PL 1388/1999 e do PL 7564/2006, apensados.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Domingos Dutra. (VOTAÇÃO)


6 - PL 5911/2005 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". (Apensado: PL 6352/2005) Explicação: Estabelecendo a competência para fiscalização de produto de origem animal.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado.
O Deputado Ernandes Amorim apresentou voto em separado em 05/08/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


5 - PL 6728/2006 - do Sr. Manato - que "acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira".
RELATOR: Deputado PAULO PIAU.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação com Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus, Adão Pretto e Domingos Dutra. (VOTAÇÃO)


11 - PL 373/2007 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências". Explicação: Caracteriza como atividade do pescador artesanal todos os processos de exploração, conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação e reparos na embarcação, conservação e reparos dos petrechos da atividade pesqueira, a fim de incluir a mulher do pescador como segurado obrigatório da Previdência Social.
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 1870/2007 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas". (Apensado: PL 4421/2008) Explicação: Altera a Lei nº 10.925, de 2004 (Lei nº 11.488, de 2007).
RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Afonso Hamm apresentou voto em separado em 09/10/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado 


17 - PL 2323/2007 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe as instituições de crédito de conceder financiamentos em condições favorecidas e outros benefícios para implantação e operação de agroindústrias de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e dá outras providências". Explicação: Restringe o crédito e os incentivos à produção de etanol na Região Amazônica.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2008 da CAPADR.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


9 - PL 2756/2008 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE". Explicação:
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


12 - PL 3271/2008 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008) Explicação: Permite que outras entidades representativas da categoria dos pescadores artesanais, além das colônias de pescadores, possam emitir o atestado que comprove o exercício da atividade da pesca para concessão do benefício do seguro-defeso.
RELATOR: Deputado BETO FARO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3580/2008, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 3275/2008 - do Sr. Bruno Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências". Explicação: Isenta do ITR o imóvel rural localizado em muncípio com IDH-M menor do 0,7 (zero vírgula sete).
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação da Emenda supressiva nº 1/2008 da CAPADR e pela rejeição do PL 3.275/2008.
O Deputado Leonardo Vilela apresentou voto em separado em 07/04/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 3312/2008 - do Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a exigência do beneficiário do crédito rural exibir comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da legislação ambiental.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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