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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2008 às 10h47

Requerimentos

1 - REQ 127/2008 CDC => PL 3008/2008 - do Sr. José Carlos Araújo - (PL 3008/2008) - que "solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 129/2008 CDC - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir as implicações da pratica de cobrança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) pelas maiores operadoras de telefonia móvel do país".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 130/2008 CDC => PL 7137/2002 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PL 7137/2002) - que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 131/2008 CDC => PL 29/2007 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PL 29/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 132/2008 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 133/2008 CDC - do Sr. Dr. Nechar - que "solicita a realização de reunião de audiência pública obter informações sobre a denúncia de que cartórios brasileiros deixam de aceitar certidões de nascimento originais e autenticadas de padrinhos de casamento para exigir "certidão atualizada", emitida pelo próprio cartório, ao custo de R$ 32,00 (trinta e dois reais cada)".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


7 - REQ 134/2008 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a espetacularização promovida pelas redes de televisão na cobertura do seqüestro ocorrido no município de Santo André/SP".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


8 - REQ 135/2008 CDC => REQ 120/2008 CFT => PL 958/2007 - do Sr. Celso Russomanno - (REQ 120/2008) - que "requer sejam incluídos mais dois convidados na Audiência Pública que discutirá "Esclarecimentos sobre a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação como garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios", aprovado por meio do requerimento n.º 120/2008".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - PL 1462/2007 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 176/2005) - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". Explicação: Divulgação em equipamentos e produtos de limpeza e higiene pessoal.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 02/09/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


10 - PL 3574/2008 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008))
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: Dep. Cezar Silvestri (pendente de análise)
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

11 - PDC 24/2007 - do Sr. Chico Alencar - que "susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN)". Explicação: Dispositivo que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

12 - PL 2566/1996 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000 e PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996)) Explicação: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, das Emendas n°s 7 e 9 apresentadas ao substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados, e das emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 apresentadas ao substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


13 - PL 5534/2005 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Explicação: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. Revoga o Decreto-Lei nº 8.829, de 1946.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
RESULTADO:

Discussão em turno único. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PL 2348/2007 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3105/2008, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


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