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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2008 às 10h15

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 136/2007 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Zezéu Ribeiro apresentou voto em separado em 09/12/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - PL 848/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL 4602/2004) Explicação: Isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis.
RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4602/2004, apensado.
O Deputado Fernando Chucre apresentou voto em separado em 27/11/2008.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Fernando Chucre e Paulo Teixeira. 


3 - PL 3682/2008 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelecendo diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços". Explicação: Assegura cômodos especialmente reservados para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço, na forma da lei municipal.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Relator.