Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Urbano PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/10/2008 às 10h15 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PLP 136/2007 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 2 - PL 848/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL 4602/2004) Explicação: Isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis. 3 - PL 3682/2008 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelecendo diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços". Explicação: Assegura cômodos especialmente reservados para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço, na forma da lei municipal. |