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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/10/2008 às 10h32

Requerimentos

14 - REQ 77/2008 CCJC - da Sra. Sandra Rosado - que "requer a realização de Seminário para discutir os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os Direitos das Mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

15 - PL 679/2007 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "consolida a legislação ambiental brasileira". Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 21/10/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

17 - PDC 1/2003 - do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003) Explicação: Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Estados Partes do MERCOSUL.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 6124/2005 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 51/2003) - que "define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/10/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 1276/2007 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PL 3514/2008 - da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - (PLC 135/2009) - que "dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovina e bubalina".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

21 - PEC 44/1999 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo". (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007, PEC 126/2007 e PEC 392/2009) Explicação: Estabelece que para disputar eleições, o Presidente da Republica, o Governador e os Prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PEC 286/2000 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PEC 276/2004 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988". Explicação: Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/06/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PEC 95/2007 - do Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que as regras de restrição de iniciativa legislativa não se aplicarão à proposição subscrita por um décimo dos Deputados ou dos Senadores.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/11/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


25 - PEC 122/2007 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". (Apensado: PEC 41/2011)
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


26 - PEC 149/2007 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015)
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 18/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


27 - PEC 157/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". Explicação: Inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe (OAB). Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


28 - PEC 245/2008 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 249/2008) Explicação: Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 249/2008, apensada.
RESULTADO:

Aprovado por unanimidade o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)


29 - PEC 270/2008 - da Sra. Andreia Zito - (PEC 5/2012) - que "acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Explicação: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto. (VOTAÇÃO)


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