Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/10/2008 às 10h24 Matéria Sobre a Mesa 11 - REQ 208/2008 CMADS - do Sr. Jorge Khoury - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discussão de PSA no Brasil, objetivando colher subsídios para a elaboração do meu parecer ao PL nº 792/2007 e de seus apensados". Requerimentos 1 - REQ 207/2008 CMADS - da Sra. Rebecca Garcia - que "propõe a realização de Audiência Pública para debater alteração na Lei de Crimes Ambientais, relativa à destinação de madeira apreendida". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 2 - PL 1874/2007 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1889/2007 (Apensado: PL 9392/2017) e PL 7791/2014) Explicação: Revoga dispositivo que prevê, para o servidor público, a modalidade culposa em crime de concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas ambientais. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 2108/2007 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências"". Explicação: Estabelece que o Plano de Manejo definirá as atividades desenvolvidas pelo visitante de Parque Nacional, bem como a obrigatoriedade de supervisão de guia especializado. Tramitação Ordinária 4 - PL 4961/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensado: PL 654/2007) Explicação: Estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados. 5 - PL 6479/2006 - do Sr. Zequinha Marinho - que ""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo"" 6 - PL 295/2007 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos". 7 - PL 721/2007 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o órgão competente solicitará, ao responsável pela atividade, os estudos ambientais pertinentes, definidos nas normas regulamentadoras com vistas ao licenciamento ambiental de projetos em zona costeira. 8 - PL 1301/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural". 9 - PL 3038/2008 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços". 10 - PL 3455/2008 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências, de forma a incluir condicionantes relativos à biodiversidade amazônica na aplicação dos recursos do FNO". |