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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2008 às 15h12

Requerimentos

1 - REQ 123/2008 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "solicita que seja realizado Seminário temático sobre Segurança Pública e Democracia nos 20 anos da Constituição 1988".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 799/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 993/2007) - que "aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

3 - PL 3131/2008 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/2007) - que "altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma". (Apensados: PL 6132/2002 (Apensados: PL 3716/2004 (Apensados: PL 4493/2004 (Apensado: PL 7094/2006), PL 7400/2006, PL 1613/2007, PL 1852/2007 e PL 137/2007 (Apensado: PL 456/2007)) e PL 243/2007 (Apensado: PL 1963/2007)), PL 5813/2009, PL 6645/2009, PL 308/2011 (Apensados: PL 1071/2011, PL 1133/2011, PL 4629/2012, PL 7961/2014, PL 8176/2014, PL 141/2015, PL 273/2015, PL 194/2015 e PL 234/2015), PL 1861/2011, PL 2184/2011, PL 2706/2011, PL 3557/2012 (Apensado: PL 4642/2012), PL 4463/2012, PL 4612/2012, PL 4735/2012, PL 7043/2014, PL 7478/2014, PL 448/2015, PL 449/2015, PL 493/2015, PL 529/2015, PL 593/2015, PL 842/2015, PL 8258/2014 e PL 816/2015)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo. 


Tramitação Ordinária

4 - PDC 129/2007 - do Sr. Manato - que "autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". Explicação: A ser realizado no dia 7 de outubro de 2007.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta da Relatora. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 1289/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Relator. 


6 - PL 1950/2007 => MSC 617/2007 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação: Inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 02/12/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta da Relatora. 


Tramitação Ordinária

7 - PL 1782/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. (VOTAÇÃO)


8 - PL 2287/2007 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores, os agentes e guardas prisionais, os das escoltas de presos e as guardas portuárias.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 02/07/2008.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Edmar Moreira. 


9 - PL 2371/2007 - do Sr. Ratinho Junior - que "dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/05/2008.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PL 2797/2008 - do Sr. Márcio França - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Edmar Moreira. 


11 - PL 3288/2008 - do Sr. Major Fábio - que "altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências". Explicação: Possibilita a ampliação e a regionalização do serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, por meio de convênio dos Estados e do Distrito Federal com os Municípios. Altera a Lei nº 10.029, de 2000.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/2008.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Francisco Tenorio. 


12 - PL 3320/2008 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional". Explicação: Garante ao preso dieta específica segundo prescrição médica.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/2008.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Francisco Tenorio.