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COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/9/2008 - C A N C E L A D A Requerimentos 1 - REQ 135/2008 CFT - do Sr. Guilherme Campos e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL N.º 1.472/07, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". 2 - REQ 136/2008 CFT - do Sr. Manoel Junior - que "solicita convidar os Senhores Haroldo Borges Rodrigues Lima, Victor Martins de Souza e José Gutman, respectivamente Presidente, Diretor e Superintendente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e os Senhores Consultores Técnicos, Eugenio Roberto Maia e Décio Hamilton Barbosa, para discutir em audiência pública nesta comissão, o sistema de distribuição dos royalties de petróleo e gás natural para os Municípios e Estados do Brasil". 3 - REQ 138/2008 CFT - do Sr. Félix Mendonça - que "requer a realização de audiência pública para discutir com eventual apresentação de dados técnicos, a controvérsia entre a ANP e a Petrobras Biocombustível, no que se refere a utilização da mamona na produção de biodiesel". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PL 4316/2001 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensados: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000), PL 5388/1990, PL 7195/2002, PL 2296/2003 (Apensado: PL 4904/2005), PL 5374/2001 (Apensados: PL 4769/2005 e PL 3018/2008), PL 1551/2007 e PL 1929/2007) Explicação: Define como terreno da marinha os situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar média observada no ano de 2000, estabelecendo critérios para distribuição das propriedades que deixam de constituir terreno de marinha. 6 - PL 6266/2005 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."" Explicação: Assegura ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autoriza o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilita o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público. 4 - PDC 386/2007 - da Senado Federal - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - (PDS 333/2007) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007". Tramitação Ordinária 7 - PL 4512/2004 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007) Explicação: Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 2675/2000 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007) Explicação: Inclui as sociedades Pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva.
8 - PL 737/2007 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". 10 - PL 1567/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 39/2003) - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências". 11 - PL 1718/2007 - do Sr. Geraldo Pudim - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". Explicação: Torna gratuita a emissão de certidão negativa emitida pelos cartórios de distribuição para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego. 12 - PL 3428/2008 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (AV 287/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI". Tramitação Ordinária 19 - PL 5219/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". | ||
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