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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/9/2008 às 15h10

Requerimentos

1 - REQ 120/2008 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça, sobre o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Sr. Olivério Medina no Brasil".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 121/2008 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "solicita que seja realizada audiência pública com a presença do Sr. Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e do Senador Demóstenes Torres, a fim de discutir a questão das escutas clandestinas em conversas telefônicas".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 122/2008 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a criação de Subcomissão Permanente composta de 6 membros desta Comissão, destinada a acompanhar as atividades de inteligência, informação e contra-informação do Governo Federal".


RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 3131/2008 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/2007) - que "altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma". (Apensados: PL 6132/2002 (Apensados: PL 3716/2004 (Apensados: PL 4493/2004 (Apensado: PL 7094/2006), PL 7400/2006, PL 1613/2007, PL 1852/2007 e PL 137/2007 (Apensado: PL 456/2007)) e PL 243/2007 (Apensado: PL 1963/2007)), PL 5813/2009, PL 6645/2009, PL 308/2011 (Apensados: PL 1071/2011, PL 1133/2011, PL 4629/2012, PL 7961/2014, PL 8176/2014, PL 141/2015, PL 273/2015, PL 194/2015 e PL 234/2015), PL 1861/2011, PL 2184/2011, PL 2706/2011, PL 3557/2012 (Apensado: PL 4642/2012), PL 4463/2012, PL 4612/2012, PL 4735/2012, PL 7043/2014, PL 7478/2014, PL 448/2015, PL 449/2015, PL 493/2015, PL 529/2015, PL 593/2015, PL 842/2015, PL 8258/2014 e PL 816/2015)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 6158/2002 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3226/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e do PL 3.226/04, apensado.
Os Deputados Mauro Lopes e Fernando Melo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 1289/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 353/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação, com quatro emendas.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 27/05/2008.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 


7 - PL 1228/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". Explicação: Proíbe a construção de estabelecimentos penais próximos às escolas.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
O Deputado Lincoln Portela apresentou voto em separado em 24/04/2008.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. João Campos contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Arnaldo Faria de Sá, Laerte Bessa, Marcelo Melo e William Woo. O parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


9 - PL 1782/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 


10 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 02/04/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 


11 - PL 2287/2007 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores, os agentes e guardas prisionais, os das escoltas de presos e as guardas portuárias.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 02/07/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo. 


12 - PL 2371/2007 - do Sr. Ratinho Junior - que "dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/05/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos. 


13 - PL 2493/2007 - do Sr. Ratinho Junior - que "determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 07/10/2008.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos. 


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