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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/8/2008 às 10h53

Requerimentos

14 - REQ 68/2008 CCJC - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer realização de audiência pública para discussão da legislação de trânsito, Lei n° 9503 de 1997 e Lei n° 11705 de 2008, bem como debater as conseqüências de sua aplicação no enfrentamento dos acidentes de trânsito nas rodovias Estaduais e Federais com a presença do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Dr. Hélio Cardoso Derenne, do Diretor do Denatran, Dr. Alfredo Peres da Silva, do Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ministro José Gomes Temporão, do Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Dr. Paulo Solmúcci Junior e do Diretor-Geral da ANTT, Dr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira"


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

15 - PL 6426/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 192/2005) - que "altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Explicação: Dispondo que os contratos escritos serão redigidos com fonte não inferior a 12 (doze).
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


16 - PL 129/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - (PLC 150/2008) - que "altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos". Explicação: Reserva 5% (cinco por cento) das unidades residenciais aos idosos.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


17 - PL 1000/2007 - do Sr. Uldurico Pinto - (PLC 151/2008) - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"". Explicação: Autoriza o estudante beneficiário do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição, para curso idêntico ou equivalente ao de sua admissão.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


18 - PL 1890/2007 - do Sr. Mauro Nazif - (PLC 152/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social". Explicação: Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/05/2008.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


19 - PL 2379/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - (PLC 153/2008) - que "dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

27 - PL 1746/2007 - do Poder Executivo - (PLC 279/2009) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PDC 569/2008 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. e Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 39/2008) - que "aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


21 - PDC 662/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 955/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


22 - PDC 666/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 40/2008) - que "aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


23 - PDC 669/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 133/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


24 - PDC 737/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 956/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


25 - PDC 789/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1012/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


26 - PDC 790/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 124/2008) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

28 - PDC 1/2003 - do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003) Explicação: Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Estados Partes do MERCOSUL.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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