Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/8/2008 às 10h53 Requerimentos 14 - REQ 68/2008 CCJC - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer realização de audiência pública para discussão da legislação de trânsito, Lei n° 9503 de 1997 e Lei n° 11705 de 2008, bem como debater as conseqüências de sua aplicação no enfrentamento dos acidentes de trânsito nas rodovias Estaduais e Federais com a presença do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Dr. Hélio Cardoso Derenne, do Diretor do Denatran, Dr. Alfredo Peres da Silva, do Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ministro José Gomes Temporão, do Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Dr. Paulo Solmúcci Junior e do Diretor-Geral da ANTT, Dr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira" Redações Finais 15 - PL 6426/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 192/2005) - que "altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Explicação: Dispondo que os contratos escritos serão redigidos com fonte não inferior a 12 (doze). 16 - PL 129/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - (PLC 150/2008) - que "altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos". Explicação: Reserva 5% (cinco por cento) das unidades residenciais aos idosos. 17 - PL 1000/2007 - do Sr. Uldurico Pinto - (PLC 151/2008) - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"". Explicação: Autoriza o estudante beneficiário do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição, para curso idêntico ou equivalente ao de sua admissão. 18 - PL 1890/2007 - do Sr. Mauro Nazif - (PLC 152/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social". Explicação: Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais. 19 - PL 2379/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - (PLC 153/2008) - que "dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 27 - PL 1746/2007 - do Poder Executivo - (PLC 279/2009) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". 20 - PDC 569/2008 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. e Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 39/2008) - que "aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007". 21 - PDC 662/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 955/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007". 22 - PDC 666/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 40/2008) - que "aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007". 23 - PDC 669/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 133/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007". 24 - PDC 737/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 956/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007". 25 - PDC 789/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1012/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007". 26 - PDC 790/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 124/2008) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007". Prioridade 28 - PDC 1/2003 - do Sr. Rodrigo Maia - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências". (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003) Explicação: Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Estados Partes do MERCOSUL. | ||
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