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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/8/2008 às 10h37

Requerimentos

1 - REQ 117/2008 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "solicito a realização por esta Comissão, de um Seminário sobre "A influência da pornografia nos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes"".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 118/2008 CSPCCO - do Sr. Raul Jungmann - que "requer seja convidado o Sr. Olivério Medina, para, em audiência pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, prestar esclarecimentos sobre eventuais ligações entre as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) e autoridades brasileiras".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 119/2008 CSPCCO => PL 84/1999 - do Sr. Pinto Itamaraty - (PL 84/1999) - que "requer realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PL 370/2007 - do Sr. Luiz Couto - (PLC 137/2008) - que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências". Explicação: Tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3550/2008, apensado, com substitutivo.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 06/10/2009.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


4 - PDC 567/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 38/2008) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

6 - PL 3131/2008 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/2007) - que "altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma". (Apensados: PL 6132/2002 (Apensados: PL 3716/2004 (Apensados: PL 4493/2004 (Apensado: PL 7094/2006), PL 7400/2006, PL 1613/2007, PL 1852/2007 e PL 137/2007 (Apensado: PL 456/2007)) e PL 243/2007 (Apensado: PL 1963/2007)), PL 5813/2009, PL 6645/2009, PL 308/2011 (Apensados: PL 1071/2011, PL 1133/2011, PL 4629/2012, PL 7961/2014, PL 8176/2014, PL 141/2015, PL 273/2015, PL 194/2015 e PL 234/2015), PL 1861/2011, PL 2184/2011, PL 2706/2011, PL 3557/2012 (Apensado: PL 4642/2012), PL 4463/2012, PL 4612/2012, PL 4735/2012, PL 7043/2014, PL 7478/2014, PL 448/2015, PL 449/2015, PL 493/2015, PL 529/2015, PL 593/2015, PL 842/2015, PL 8258/2014 e PL 816/2015)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos. 


7 - PL 3669/2008 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 22/2007) - que "altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 2695/2015 e PL 6027/2016) Explicação: Torna obrigatória a construção de creches ou locais apropriados para a amamentação e gestação nos presídios femininos. Esclarece que aquele que cuida do menor enquanto sua mãe está presa detém apenas a guarda da criança e não a efetiva tutela.
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

8 - PL 6158/2002 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3226/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e do PL 3.226/04, apensado.
Os Deputados Mauro Lopes e Fernando Melo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 1289/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Tramitação Ordinária

10 - PL 1228/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". Explicação: Proíbe a construção de estabelecimentos penais próximos às escolas.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação.
O Deputado Lincoln Portela apresentou voto em separado em 24/04/2008.
RESULTADO:

Não deliberado. 


11 - PL 1782/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


12 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 02/04/2008.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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