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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/7/2008 às 15h35

Requerimentos

1 - REQ 59/2008 CCJC => PDC 413/2007 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PDC 413/2007) - que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos".


RESULTADO:

Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 


2 - REQ 60/2008 CCJC => PDC 413/2007 - do Sr. Moreira Mendes - (PDC 413/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007".


RESULTADO:

Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. 


Redações Finais

3 - PL 3446/1997 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


4 - PL 7431/2006 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 59/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
Os Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Antonio Carlos Biscaia apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


5 - PL 1581/2007 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PDC 410/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 682/2007) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PDC 571/2008 => MSC 911/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e outros - (MSC 911/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

8 - PL 4716/2004 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 76/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". Explicação: Autoriza o pagamento de custas, devidas à Justiça Federal, em qualquer estabelecimento bancário.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Regis de Oliveira e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PLP 92/2007 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Explicação: Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

10 - PEC 44/1999 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo". (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007, PEC 126/2007 e PEC 392/2009) Explicação: Estabelece que para disputar eleições, o Presidente da Republica, o Governador e os Prefeitos deverão pedir licença dos respectivos mandatos.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PEC 286/2000 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PEC 276/2004 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988". Explicação: Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/06/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 565/2006 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". Explicação: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.
Os Deputados Felipe Maia, Paulo Magalhães e José Genoíno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PEC 571/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI". Explicação: Proíbe à União Federal , Estados, Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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