Câmara dos Deputados

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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/6/2008 às 15h15

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PL 3653/1997 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 244/07, apensado, com substitutivo.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 17/06/2008.
RESULTADO:

Prioridade

2 - PL 2462/1991 - do Sr. HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 24/06/2008.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

3 - PL 6158/2002 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3226/2004)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3.226/04, apensado.
Os Deputados Mauro Lopes e Fernando Melo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

4 - PL 775/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". Explicação: Exclui do "caput" do art. 40 a menção ao art. 36, já que o tipo penal coincide exatamente com a circunstância que aumenta a pena de financiar ou custear a prática de crime de produção ou tráfico ilícito de drogas.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

5 - PL 1914/2007 - do Sr. Maurício Rands - que "institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 147/2007 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições". Explicação: Exige a identificação do lote e do adquirente no culote do projétil.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e das Emendas 1/07 e 2/07, apresentadas na CSPCCO.
RESULTADO:

7 - PL 1228/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". Explicação: Proíbe a construção de estabelecimentos penais próximos às escolas.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Lincoln Portela apresentou voto em separado em 24/04/2008.
RESULTADO:

8 - PL 1782/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

9 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 02/04/2008.
RESULTADO:

10 - PL 2287/2007 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores, os agentes e guardas prisionais, os das escoltas de presos e as guardas portuárias.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 02/07/2008.
RESULTADO:

11 - PL 2371/2007 - do Sr. Ratinho Junior - que "dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/05/2008.
RESULTADO:

12 - PL 3292/2008 - do Sr. Celso Russomanno - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

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