Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/6/2008 às 9h54 Requerimentos 1 - REQ 109/2008 CSPCCO - da Sra. Luciana Genro - que "requer a inclusão de participante para a Audiência Pública para discutir denúncias em desfavor do comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PL 3653/1997 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
Prioridade 3 - PL 2462/1991 - do Sr. HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Tramitação Ordinária 4 - PL 6158/2002 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3226/2004) 5 - PL 1914/2007 - do Sr. Maurício Rands - que "institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências". 6 - PL 2257/2007 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 11.343, de 2006, tipificando a condução, após consumo de drogas, de veículos automotores". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 7 - PL 147/2007 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições". Explicação: Exige a identificação do lote e do adquirente no culote do projétil. 8 - PL 353/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências". 9 - PL 1228/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". Explicação: Proíbe a construção de estabelecimentos penais próximos às escolas. 10 - PL 1240/2007 - do Sr. Uldurico Pinto - que "torna obrigatória a instalação de portais de raio-X nas penitenciárias federais". 11 - PL 1782/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional. 12 - PL 1849/2007 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos esportivos e dá outras providências". 13 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências". | ||
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