Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/6/2008 às 9h54

Requerimentos

1 - REQ 109/2008 CSPCCO - da Sra. Luciana Genro - que "requer a inclusão de participante para a Audiência Pública para discutir denúncias em desfavor do comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PL 3653/1997 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 244/07, apensado, com substitutivo.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 17/06/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta da Deputada Marina Maggessi. 


Prioridade

3 - PL 2462/1991 - do Sr. HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 24/06/2008.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Neucimar Fraga. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 6158/2002 - do Sr. Robson Tuma - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3226/2004)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3.226/04, apensado.
Os Deputados Mauro Lopes e Fernando Melo apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


5 - PL 1914/2007 - do Sr. Maurício Rands - que "institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Autor. 


6 - PL 2257/2007 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 11.343, de 2006, tipificando a condução, após consumo de drogas, de veículos automotores".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.
Os Deputados Neucimar Fraga e Hugo Leal apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Neucimar Fraga (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). 
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal, contra o voto do Dep. Neucimar Fraga, cujo parecer passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 147/2007 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições". Explicação: Exige a identificação do lote e do adquirente no culote do projétil.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e das Emendas 1/07 e 2/07, apresentadas na CSPCCO.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia. 


8 - PL 353/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação, com quatro emendas.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 27/05/2008.
RESULTADO:

Não deliberado. 


9 - PL 1228/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". Explicação: Proíbe a construção de estabelecimentos penais próximos às escolas.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Lincoln Portela apresentou voto em separado em 24/04/2008.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Pinto Itamaraty. 


10 - PL 1240/2007 - do Sr. Uldurico Pinto - que "torna obrigatória a instalação de portais de raio-X nas penitenciárias federais".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo. (VOTAÇÃO)


11 - PL 1782/2007 - da Sra. Andreia Zito - que "acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Pinto Itamaraty. 


12 - PL 1849/2007 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos esportivos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição deste e das Emendas 1 a 4/07, apresentadas na CSPCCO.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - (PLC 33/2014) - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 02/04/2008.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Páginas: