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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2008 às 10h Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 6266/2005 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."" Explicação: Assegura ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autoriza o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilita o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
RESULTADO:
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
2 - PL 5492/2001 - do Poder Executivo - (MSC 1074/2001) - que "altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.436, de 05 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a jornada de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais". Explicação: Condiciona a opção pelo exercício de atividade em quarenta horas semanais aos interesses da Administração Pública.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
3 - PLP 19/2007 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre os serviços bancários".
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
4 - PLP 84/2007 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "altera dispositivos da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR.
RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
5 - PLP 147/2004 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal". Explicação: Estabelece a unificação do PIS e do PASEP em uma única instituição financeira: a Caixa Econômica Federal - CEF.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Manoel Júnior.
Tramitação Ordinária 6 - PL 7050/2006 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 15/04/2008.
RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer. o Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 7 - PL 1655/2003 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "acrescenta um parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002". (Apensados: PL 3657/2004 e PL 4185/2004) Explicação: Destina 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação da CIDE-combustível para recuperação, manutenção, melhoria e expansão da malha rodoviária nacional.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.657/04 e 4.185/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
8 - PL 1101/2007 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". Explicação: Instalação de sistema de vigilância monitorara por câmeras em locais de alto fluxo de pessoas, digitalização de impressões digitais, rastreamento de veículos no transporte de bens e valores e de vigilância eletrônica em áreas residenciais.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
9 - PL 1568/2007 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". Explicação: Proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da da CTASP.
O Deputado Andre Vargas apresentou voto em separado em 28/04/2010.
RESULTADO:
Vista conjunta aos Deputados João Oliveira e Vignatti.
Tramitação Ordinária 10 - PL 4548/2004 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado em 17/05/2005.
RESULTADO:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
11 - PL 1204/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". Explicação: Aplica a Lei de Licitação à Itaipu.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011.
RESULTADO:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Fernando Coruja e Arnaldo Madeira.
12 - PL 5472/2001 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".
RESULTADO:
retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Fernando Coruja.
13 - PL 6410/2002 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal". Explicação: Estabelece que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 ( um e meio) soldo.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 30/05/2008.
RESULTADO:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Alfredo Kaefer e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. (VOTAÇÃO)
14 - PL 880/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys e Pauderney Avelino, em 15/06/2011.
RESULTADO:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
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