Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2008 às 10h25 Requerimentos 1 - REQ 180/2008 CTASP - da Sra. Alice Portugal - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público", bem como do substitutivo do relator, Deputado Pedro Henry". 2 - REQ 181/2008 CTASP - dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Adão Pretto - que "requer sejam convidados o Sr. Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, o Sr. Presidente do Sindifumo, o Sr. Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Procuradora do Trabalho, Dra. Margaret Matos de Carvalho a comparecer a esta Comissão para esclarecer as recentes denúncias de existência de trabalho infantil na produção de fumo e as alternativas que o Estado está adotando para coibir este tipo de trabalho a produção e comercialização do fumo no Brasil ". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PLP 92/2007 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Explicação: Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 6914/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003, PL 3978/2008 e PL 5857/2005) Explicação: Altera a Lei nº 8.287, de 1991. 5 - PL 2929/2008 - do Senado Federal - Paulo Duque - (PLS 107/2007) - que "autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifica". Explicação: Edifício Gustavo Capanema, situado na Rua da Imprensa, nº 16, Centro, no Município do Rio de Janeiro. 6 - PL 2933/2008 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 485/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba". Tramitação Ordinária 7 - PL 1319/2003 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004) 8 - PL 3994/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "fixa percentual de distribuição de moradias populares para servidores públicos". (Apensados: PL 4816/2005 e PL 5468/2005) 9 - PL 4519/2004 - do Sr. Enio Bacci - que "define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá outras providências". Explicação: Deve o abono de férias ser pago até 2 (dois) dias antes do período de férias; altera o Decreto-Lei nº 5.4542. de 1943.
10 - PL 188/2007 - do Sr. José Linhares - que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal". 11 - PL 1230/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal". Explicação: Estabelece que o credenciamento e autenticação de usuário para proceder alterações de informações em sistemas e bancos de dados nos setores de arrecadação de tributos, pagamentos diversos e de pessoal na Administração Pública Federal será dotado de características biométricas (impressão digital, reconhecimento facial ou da íris) ou outro mecanismo tecnológico. 12 - PL 1311/2007 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". Explicação: Lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas", na rede mundial de computadores - Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos. 13 - PL 1337/2007 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês". 14 - PL 1457/2007 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". Explicação: Suspende o decurso de prazo prescricional para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa dos agentes públicos ou privados, enquanto perdurarem os procedimentos administrativos do respectivo Tribunal de Contas, ou quaisquer outros órgãos de controle interno ou externo.
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