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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/5/2008 às 10h25

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

1 - PL 3003/2004 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências". Explicação: Autoriza a transferência aos herdeiros do permissionário de serviço público no caso de morte, declaração de ausência ou interdição do permissionário original.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 01/04/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - PL 4022/2004 - do Senado Federal - Maguito Vilela - (PLS 493/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, do PL 2611/2003 e do PL 4663/2004, apensados. 
Aprovado o Parecer do relator substituto, contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Edmar Moreira e Antonio Carlos Biscaia. (VOTAÇÃO)


3 - PL 4702/2004 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 126/2004) - que "institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe".
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 5351/2005 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 228/2004) - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe". Explicação: Denominando os trechos da BR-101 no Estado de Sergipe de Rodovia Ensaísta Sílvio Romero, Rodovia Filósofo Tobias Barreto, Rodovia Escritor Gilberto Amado e Rodovia Escritor Manoel Bonfim.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 5430/2005 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 141/2005) - que "denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa" o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

9 - PL 975/1999 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 1667/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 1933/1999 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela injuridicidade deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 3760/1997 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências". (Apensado: PL 4041/1997)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 3988/1997 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências". Explicação: Considera como agricultor familiar o pequeno agricultor que tenha, no mínimo, oitenta por cento da renda bruta anual, proveniente da exploração agropecuária ou extrativa.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 4596/1990 - do Sr. ELIAS MURAD - que "modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho. NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda redacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 4148/2001 - do Sr. Luiz Bittencourt - (PLC 165/2008) - que "acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Exige que a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator, por remessa postal, seja encaminhada ao destinatário mediante aviso de recebimento (A.R.).
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 4731/2001 - do Sr. Marcelo Teixeira - (PLC 149/2008) - que "denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 5758/2001 - do Sr. Luciano Castro - (PLC 69/2009) - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 7162/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus". Explicação: Homenagea o professor Samuel Benchimol.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 580/2003 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"". (Apensado: PL 681/2003) Explicação: Proibe o repasse para o inquilino das obrigações do proprietário do imóvel.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
Os Deputados Sérgio Brito e Sérgio Brito apresentaram votos em separado em 24/11/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 799/2003 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "declara o Suco de Laranja como bebida oficial nas recepções, eventos e festas promovidas pelo Governo Brasileiro".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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