Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/6/2008 às 14h48 Redações Finais 11 - PL 2720/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 95/2008) - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". Explicação: Estabelecendo a dedução da CSLL das doações destinadas às instituições religiosas, equiparando-as às despesas operacionais. 2 - PDC 229/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará". 3 - PDC 314/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2007) - que "aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo". 4 - PDC 379/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Belém, Estado do Pará". 5 - PDC 415/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo". 6 - PDC 441/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Rio Maria, Estado do Pará". 7 - PDC 444/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina". 8 - PDC 507/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná". 9 - PDC 508/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural 10 de Abril a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão". 10 - PDC 509/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juína, Estado do Mato Grosso". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 14 - PL 1540/1991 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências" 16 - PLP 151/2000 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002) e PLP 310/2002) Explicação: Dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente poderá estabelecer limites globais diferentes dos previstos na lei.
15 - PL 4862/2001 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensado: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001 e PL 5626/2001)) Explicação: Aplica pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, além da pena por violência ou dano ao patrimônio público, aos presos que formarem motim ou rebelião. 12 - PLP 124/2007 - do Sr. Flávio Dino - que "dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária". 13 - PDC 397/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária". Disposições Especiais 17 - PEC 286/2000 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
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