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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/5/2008 às 10h27

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 1540/1991 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 03/06/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


3 - PL 4610/1998 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 149/1997) - que "define os crimes resultantes de discriminação genética". (Apensados: PL 1934/1999, PL 3377/2000, PL 4900/1999, PL 4662/2001 e PL 4661/2001) Explicação: Estabelece que a realização de testes preditivos de doenças genéticas ou que permitam a identificação de pessoa portadora de um gene responsável por uma doença ou pela suscetibilidade ou predisposição genética a uma doença só é permitida com finalidades médicas ou de pesquisa médica e após aconselhamento genético, por profissional habilitado.
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PLP 151/2000 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002) e PLP 310/2002) Explicação: Dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente poderá estabelecer limites globais diferentes dos previstos na lei.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, do PLP 333/2006 e do PLP 345/2006, apensados.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 03/06/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PL 6843/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Os Deputados José Genoíno e José Genoíno apresentaram votos em separado em 11/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


5 - PL 4091/2004 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências" (Apensado: PL 4988/2005) Explicação: Suprime dispositivos que determinam a intimação e notificação pessoal de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4988/2005, apensado, com substitutivo.
Os Deputados José Eduardo Cardozo, José Eduardo Cardozo, Regis de Oliveira, Regis de Oliveira, Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PL 839/2007 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Bonifácio de Andrada apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 1710/2007 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 163/2007) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PL 1825/2007 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 115/2004) - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag)". Explicação: Airbag.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos ao PL 25/2003 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, do PL 225/2003, com substitutivo, do PL 1668/2007, com emenda, do PL 1822/2007, com emenda, e do PL 25/2003, com substitutivo, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

10 - PEC 286/2000 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PEC 276/2004 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988". Explicação: Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 03/06/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PEC 523/2006 - do Sr. Silvio Torres e outros - (PEC 10/1995) - que "dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". (Apensado: PEC 365/2009) Explicação: Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 565/2006 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". Explicação: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas.
Os Deputados Felipe Maia, Felipe Maia, Paulo Magalhães, Paulo Magalhães, José Genoíno e José Genoíno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PEC 571/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI". Explicação: Proíbe à União Federal , Estados, Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PEC 53/2007 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". Explicação: Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PEC 109/2007 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PEC 134/2007 - do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensados: PEC 141/2007 e PEC 317/2008) Explicação: Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PEC 171/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
Os Deputados Felipe Maia e Felipe Maia apresentaram votos em separado em 25/03/2008.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, José Carlos Aleluia, Marcelo Guimarães Filho, Vicente Arruda, Edmar Moreira, Carlos Willian, Nelson Trad, Roberto Magalhães, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Augusto Farias, Fábio Ramalho, Gerson Peres, Efraim Filho, Indio da Costa, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Felipe Maia, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. 


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