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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/5/2008 às 14h46

Redações Finais

2 - PL 6104/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 56/2005) - que "dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel e dá outras providências". Explicação: A ser comemorado no dia 29 de novembro.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


3 - PL 6186/2005 - do Sr. Geraldo Resende - (PLC 57/2008) - que "denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande / Corumbá".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


4 - PL 6201/2005 - do Sr. Geraldo Resende - (PLC 58/2008) - que "denomina Rodovia Federal Prefeito Euclides Fabris a BR-163 - trecho Naviraí / Mundo Novo".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


5 - PL 6576/2006 - da Sra. Alice Portugal - (PLC 61/2008) - que "institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


6 - PL 7523/2006 - do Sr. Mauro Lopes - (PLC 62/2008) - que "denomina "Rodovia Feliciano Miguel Abdala" o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


7 - PL 773/2007 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 63/2008) - que "institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista". Explicação: A ser comemorado no dia 12 de dezembro.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


1 - PDC 505/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santana, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PDC 515/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 135/2008) - que "aprova o texto da Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, relativa ao aumento do efetivo do contingente brasileiro na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH)". Explicação: Aumenta o efetivo da tropa brasileira para 1300 (hum mil e trezentos) militares.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

9 - PL 1540/1991 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.
Os Deputados Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado em 03/06/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 1670/1996 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993". Explicação: Estabelece critérios para que a contratação ou aquisição de bens e serviços de cooperativas de trabalho sejam dispensadas de realizarem licitação.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame da matéria. 


11 - PL 6843/2002 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse".
RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Os Deputados José Genoíno e José Genoíno apresentaram votos em separado em 11/04/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 4091/2004 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências" (Apensado: PL 4988/2005) Explicação: Suprime dispositivos que determinam a intimação e notificação pessoal de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4988/2005, apensado, com substitutivo.
Os Deputados José Eduardo Cardozo, José Eduardo Cardozo, Regis de Oliveira, Regis de Oliveira, Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 839/2007 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Bonifácio de Andrada apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 1710/2007 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 163/2007) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PLP 141/2007 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 633/2007) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP 145/2004 (Apensados: PLP 125/2007 e PLP 605/2010 (Apensado: PLP 233/2012)), PLP 52/2007 (Apensados: PLP 66/2011 (Apensado: PLP 83/2011 (Apensado: PLP 323/2016)), PLP 185/2015 e PLP 400/2017), PLP 300/2013 (Apensado: PLP 332/2016), PLP 357/2017, PLP 160/2022 (Apensados: PLP 14/2023, PLP 68/2023 e PLP 78/2023) e PLP 139/2023)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado.
Os Deputados Vilson Covatti, Vilson Covatti, Regis de Oliveira e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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