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COMISSÃO DE Saúde
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/12/2001 às 10h56

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 572/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

1 - PL 1919/1991 - da Sra. Célia Mendes - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal" Explicação: Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde.
RELATOR: Deputado EULER RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação das emendas do Senado Federal.
RESULTADO:

3 - PL 3035/2000 - do Sr. Alexandre Santos - que "dispõe sobre atividades hemoterápicas e define a responsabilidade dos órgãos e agentes que as executam, e interesse da segurança nacional".
RELATOR: Deputado IVAN PAIXÃO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 2279/1999 - do SENADO FEDERAL - EMÍLIA FERNANDES - (PLS 102/1999) - que "autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher".
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

11 - PL 376/1999 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Eduardo Barbosa e Eduardo Barbosa apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

12 - PL 395/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências". (Apensado: PL 396/1999) Explicação: Estabelece que terá preferência o adotante que informar o nome da criança ou adolescente a ser adotado, desde que satisfaça as exigencias legais. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 396/1999, apensado.
RESULTADO:

5 - PL 427/1995 - do Sr. UBALDO CORREA - que "destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição do PL-427/1995 e pela rejeição do PL-1822/1996, do PL-2645/1996, do PL-3835/1997, e do PL-4213/1998, apensados.
RESULTADO:

13 - PL 565/1999 - da Sra. Maria Lúcia - que "cria cadastro obrigatório de saúde preventiva nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LÚCIA VÂNIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

14 - PL 571/1999 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando dispositivo ao seu art. 7º". Explicação: Estabelece como prioridade, no atendimento hospitalar do SUS os pacientes com risco relacionado à idade, à raça, ao gênero e às condições sócio-econômicas e culturais, inclui o combate ao câncer de próstata, com incidência nos homens negros.
RELATOR: Deputado RENILDO LEAL.
PARECER: parecer contrário do relator, dep renildo leal.
RESULTADO:

15 - PL 735/1999 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900". Explicação: Proibe a propaganda fora do horário compreendido entre as vinte e três e as cinco horas.
RELATORA: Deputada LÚCIA VÂNIA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

16 - PL 975/1999 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
RESULTADO:

17 - PL 1117/1999 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências".
RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ.
PARECER: parecer contrario do relator, dep ursicino queiroz.
RESULTADO:

18 - PL 1337/1999 - do Sr. Ronaldo Cezar Coelho - que "institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

19 - PL 1694/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes".
RELATOR: Deputado EBER SILVA.
RESULTADO:

20 - PL 2073/1999 - do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela rejeição deste e da emenda apresentada na comissão e pela aprovação do PL-2488/2000, apensado.
(PL 2073-A/99).
DCD 29 12 01 PÁG 68371 COL 02.
RESULTADO:

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